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Segundo o Boletim quadrimestral do Mapa de Empresas, do Ministério da Economia, só no primeiro quadrimestre deste ano, o Brasil abriu 1,3 milhão de empresas. O número representa um recorde, com uma empresa sendo aberta a cada 40 horas, em média, o menor tempo registrado na série histórica.

A seguir, saiba mais detalhes sobre essa boa notícia para a economia brasileira.

Mais de 1,3 milhão de empresas abertas em apenas quatro meses

O número exato de novas empresas abertas somente no primeiro quadrimestre do ano – isto é, entre janeiro e abril de 2022 – é de 1.350.127 empreendimentos. Trata-se de uma excelente notícia para a economia do país, pois representa um aumento em relação ao terceiro quadrimestre do ano passado (setembro a dezembro) de 11,5%.

Os dados foram divulgados no dia 06 de junho no Boletim quadrimestral do Mapa de Empresas, do Ministério da Economia. De acordo com a pasta, os números são resultado das medidas implementadas pelo Governo desde 2019, como austeridade fiscal, melhoria do ambiente de negócios e agilidade na abertura de novos negócios pela plataforma gov.br.

A oferta de crédito pelo Governo Federal também ajudou a estimular os empreendedores, especialmente por meio de três medidas: Programa Crédito Brasil Empreendedor, Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) e Programa de Estímulo ao Crédito (PEC).

Se descontarmos as empresas que fecharam as portas nesse mesmo período, podemos dizer que o saldo positivo é de 808.243 novas empresas no país. Assim, o Brasil fecha abril com 19.373.257 empresas ativas, sendo 5,5 milhões apenas no estado de São Paulo, seguido por Minas Gerais com 2,1 milhões e Rio de Janeiro com 1,7 milhão de negócios.

O tempo médio entre a abertura de empresas fechou com um recorde em relação ao quadrimestre anterior. Entre janeiro e abril, uma empresa foi aberta a cada um dia e 16 horas no país, o menor tempo registrado desde que a série histórica teve início em 2019.

Outro dado trazido pelo Boletim é que a maioria das empresas abertas no país se caracteriza como Microempreendedor Individual (MEI), modalidade voltada a empresários individuais e que tem um regime especial de tributação. Foram 1.066.350 novos MEIs, aumento de 15,1% em comparação ao último quadrimestre do ano passado. Os Microempreendedores Individuais respondem por quase 60% dos negócios ativos no país.

O Boletim traz informações sobre cada região, estado e município, tanto por tipo de atividade, quanto por tempo de abertura. Os dados podem ser usados na comparação com os períodos anteriores a fim de avaliar a situação econômica brasileira.

Fonte: Grupo Editores do Blog.

No início deste mês, um dos assuntos que dominaram as redes sociais, em especial o Twitter, foi a suposta descoberta de uma cidade submersa na Amazônia, chamada de Ratanabá. A história não convenceu os pesquisadores de universidades e institutos renomados e já é considerada como um delírio de quem a trouxe à tona.

Se você ouviu falar sobre essa história, mas não faz ideia de onde ela surgiu, continue lendo esse post e descubra a origem dessa delirante e falsa descoberta!

Afinal, de onde surgiu a história de Ratanabá?

Tudo começou no início do mês, quando um instituto que leva o nome de Dakila Pesquisas publicou a suposta descoberta nas redes sociais. A história, porém, é mais antiga, já que um dos homens por trás da falsa descoberta, o líder e CEO do instituto Urandir Oliveira, vem alimentando essa ideia há mais de uma década.

Mas, então, por que a história voltou à tona nesse momento? Alguns acreditam que tenha a ver com o desaparecimento do indigenista Bruno Pereira e do jornalista Dom Phillips, os quais poderiam estar na suposta cidade soterrada de 450 milhões de anos.

De acordo com o instituto, Ratanabá seria o verdadeiro motivo do interesse internacional pelo Brasil. Ou seja, estrangeiros bilionários como Elon Musk estariam em busca do suposto grande tesouro enterrado na Amazônia.

O problema é que esse instituto não possui nenhum vínculo com universidades ou órgãos oficiais, muito menos chegou a publicar qualquer artigo científico. Além disso, os “pesquisadores” não possuem currículo Lattes ou formação acadêmica conhecida para embasar a descoberta.

Para se ter uma ideia de como a história de Ratanabá é um delírio, o próprio Urandir já esteve envolvido em outro episódio no mínimo estranho. Em 2010, ele afirmou que conversava com ET Bilú, o falso extraterrestre que ficou famoso após reportagem exibida na TV Record.

Urandir chegou a ser recebido pelo ex-secretário da Cultura do atual governo, o polêmico ator Mário Frias, em 2020. Tem mais: o instituto Dalika apresenta alguns ideais anticientíficos, como terra plana, campanha contra a vacina e a ideia de que não há queimadas na Amazônia.

Aliás, essa teoria de que a Amazônia não queima foi levada pelo Presidente em seu discurso no início da Assembleia Anual da Organização das Nações Unidas (ONU), no ano de 2020. O pior é que a tese é estendida também ao Pantanal, outro bioma brasileiro que sofre anualmente com queimadas.

Portanto, Ratanabá não passa de uma delirante história inventada por pessoas que não têm qualquer compromisso com a ciência e a verdade.

Fonte: Grupo Editores do Blog.

No Mato Grosso do Sul, na cidade de Dourados, os estudantes do Curso de Qualificação Profissional – Inspetor de Qualidade da Escola Estadual Presidente Vargas participaram de uma atividade de empreendedorismo. Trata-se de Educação Empreendedora, um tema de extrema relevância nos dias atuais.

Para saber mais sobre esse projeto inspirador, continue lendo esse post!

Educação Empreendedora: uma ideia inovadora no ensino

O “Projeto de Empreendedorismo na Produção de Sabonetes Artesanais com Ervas Aromáticas”, que recebeu o apoio dos professores do Itinerário Formativo Inspetor de Qualidade, trabalhou com os jovens o tema da Educação Empreendedora.

Mais do que apenas um projeto escolar, a oficina foi usada na escola para que os alunos pudessem entrar em contato com esse tema tão relevante nos dias atuais. Por meio de Metodologias Ativas, eles puderam relacionar teoria e prática em uma mesma atividade.

De acordo com a gestora do projeto Maria Carvalho, a atividade contou com a participação e a intervenção da professora mestre Paula Andréia Nascimento Borges, que é empreendedora. Ela foi responsável por ministrar a oficina, ao lado dos professores do Itinerário Formativo Inspetor de Qualidade.

Outra participante do projeto, a professora coordenadora de Práticas Inovadoras Nayara Lais, afirmou que o trabalho envolvia alguns objetivos que, quando cumpridos, são muito importantes para a compreensão do tema da Educação Empreendedora por parte dos alunos. Os objetivos envolviam os seguintes aspectos:

• Reconhecimento dos diversos sistemas de Gestão de Qualidade;

• Identificação de problemas;

• Trabalhar com os jovens a ideia da sustentabilidade, a partir da reutilização de materiais simples e usados que foram doados ou descartados;

• Mostrar que o empreendedorismo também pode ser praticado com baixo custo e fácil aplicabilidade;

• Ensinar aos estudantes algumas formas de empreender e comercializar os produtos do seu trabalho.

A professora também enfatizou que o projeto e os objetivos cumpridos são fundamentais para a construção de saberes, bem como para a autonomia e o protagonismo juvenil.

De acordo com o SEBRAE (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas), a Educação Empreendedora desenvolve junto aos estudantes as competências necessárias para que eles construam seus projetos de vida. Além disso, colabora para o seu desenvolvimento integral e estimula nos jovens o protagonismo, nas mais variadas faixas etárias.

Portanto, trabalhar a Educação Empreendedora com os jovens é a melhor forma de construir um futuro de sucesso para eles, seja como profissionais de destaque ou como donos de empresas eficientes. E a Escola Estadual Presidente Vargas mostrou como fazer isso na prática.

Fonte: Grupo Editores do Blog.

De acordo com o diretor geral do Programa das Nações Unidas para os Assentamentos Humanos (ONU-Habitat), Elkin Velásquez, reduzir as desigualdades nos centros urbanos é um grande desafio.

Em entrevista à emissora do Conselho Latino-Americano de Ciências Sociais foram discutidos alguns temas, por exemplo, as desigualdades nas cidades e quais os objetivos do desenvolvimento sustentável.

Construção de Cidades mais equitativas: políticas públicas para a inclusão na América Latina

Na entrevista concedida pelo diretor-geral da ONU-Habitat, Elkin Velásquez, foram discutidos assuntos referentes ao relatório Construção de Cidade mais equitativas: políticas públicas para a inclusão na América Latina. De modo que, ao ser questionado sobre os resultados mais pertinentes deste relatório, Elkin listou três pontos.

O primeiro é referente ao crescimento da desigualdade urbana nos últimos 20 anos na América Latina. Esse problema se revela de diversas formas restringindo o alcance de bens e serviços urbanos, assim como, à segurança, locais públicos de alto status e condições de moradia digna. Dessa maneira, este assunto precisa ser analisado para se concluir a melhor maneira de ser tratado.

O segundo ponto, é sobre a abordagem de políticas públicas locais que assistiria no combate a desigualdade, de acordo com o estudado existem comportamentos ou atitudes que colaboram para amenizar a situação ou no mínimo não aumentar as condições desiguais.

Diferente da forma que é tipicamente resolvida, sob um ponto de vista com políticas públicas nacionais. Segundo Velásquez, existem situações que não cabem a competências locais. Mas, é necessário que as duas soluções sejam aplicadas para tentar melhorar as condições de desigualdade.

A terceira e última questão, diz a respeito da carência de políticas públicas corretivas. Tendo em vista que a segregação socioespacial tem uma alta correspondência em cidades latino-americanos e uma intensa separação, todos estes aspectos são consequência de atitudes e de decisões que não afetam ou alteram o problema principal da desigualdade urbana.

A respeito das soluções públicas que deveriam ser adotadas para diminuir estas condições o diretor-geral frisou a importância da localidade das moradias. Sendo, uma relevante questão que define a qualidade dos serviços públicos prestados. Além de permitir que as famílias fiquem mais perto dos centros da cidade, empregos, de forma que evitariam gastar exageradamente em questões específicas, como a locomoção, e se concentrar em redistribuir as despesas de uma forma mais eficaz.

De acordo com o relatório, cerca de 23,5% da população urbana vive em espaços irregulares, ou seja, no mínimo 111 milhões de pessoas.

Fonte: Grupo Editores do Blog.

A tecnologia blockchain pode ser definida como uma espécie de livro-razão digital que registra informações em rede de forma descentralizada, mediante a adição de blocos de transações criptografadas, que vão sendo ligados uns aos outros e, depois de verificados, não podem ser deletados ou modificados.

No início do seu desenvolvimento, a principal aplicação da tecnologia foi prover a base material para o funcionamento das criptomoedas. No entanto, seus usos vão muito além disso.

“Blockchain” é um termo que designa a tecnologia de registros distribuídos (do inglês, distributed ledger technology – DLT). A forma de alterar informações constantes nesses registros é o registro de novas transações, que são organizadas em forma de blocos encadeados, como elos de uma corrente.

Assim, não existe apenas um ambiente para o blockchain, mas sim várias redes que fazem uso dessa tecnologia. Os principais exemplos são as criptomoedas, como Bitcoin e Ethereum. Todavia, as aplicações da tecnologia blockchain vão muito além disso.

Com efeito, existe todo um universo de possibilidades para utilização do blockchain na atual economia e sociedade. As utilidades para o mundo corporativo, por exemplo, são evidentes, possibilitando o registro confiável de informações relativas a transações financeiras, cadeias de fornecimento, valores mobiliários etc.

Em entidades de grande porte, que processam um grande volume de dados, a tecnologia tem a capacidade de reduzir despesas relacionadas à infraestrutura, trazendo economia considerável com a eficiência na autenticação, confirmação e verificação de transações.

Até mesmo fora do mundo corporativo e no universo governamental, a tecnologia tem importantes aplicações, a exemplo do registro de propriedade de imóveis, movimentações do erário público etc.

Como a tecnologia pode ser aplicado para prover transparência em transações eletrônicas?

O modelo de funcionamento da tecnologia blockchain já evidencia sua vocação para garantir a transparência de transações eletrônicas.

A maneira como o blockchain faz o armazenamento de novos registros de transações é através de lotes, dentro de intervalos de tempo determinados. Esses lotes são denominados de blocos. Cada um possui um código criptográfico único, chamado de “hash”, que funciona como um “carimbo” sobre o bloco para que se possa identificá-lo na rede.

O bloco é ligado à rede de forma conjunta e cronológica, em ordem temporal, de maneira a formar toda uma cadeia de blocos como elos de uma corrente.

O sistema é uma forma segura de armazenar informação histórica, já que não é possível “refazer” ou “reescrever” um bloco que já foi verificado. A única forma de alterar os registros é realizando uma transação inteiramente nova, que será verificada e agrupada dentro de um novo bloco.

Desse modo, a tecnologia blockchain possui uma notável vocação para o fornecimento de um registro transparente de transações eletrônicas, uma vez que não é possível realizar alterações sobre a informação histórica já consolidada, senão pela adição de novas transações.

A transparência é atingida pela garantia de que a informação do passado não pode ser reescrita, mas apenas modificada pela adição de novas informações à rede, seguindo os mesmos protocolos de autenticação e confirmação.

Além disso, qualquer pessoa pode acessar todas essas informações, que são inteiramente públicas. Veja-se o exemplo das criptomoedas. Qualquer usuário pode rastrear uma carteira pelo seu número, verificar quantos tokens ela detém e quais transações foram por ela realizadas.

A única limitação diz respeito à anonimidade. Isso porque, apesar de os registros das transações eletrônicas serem totalmente acessíveis ao público, informações pessoais do titular de uma dada carteira não são reveladas no blockchain.

Assim, a tecnologia blockchain tem uma capacidade incomparável de oferecer de forma objetiva transparência na realização de transações eletrônicas, visto que todas são registradas e mantidas em blocos de informação permanentes, que só podem ser alterados pela adição de novas transações.

Fonte: Grupo Editores do Blog.

A transparência e a lisura no trato e nas movimentações de dinheiro público são uma das principais preocupações da gestão da União, estados e municípios.

A tecnologia está cada vez mais presente para facilitar o controle das transações e assegurar que sejam feitas de forma correta e acessível ao cidadão. A tecnologia Blockchain é uma das principais aliadas para otimizar este monitoramento de recursos.

Neste conteúdo iremos falar um pouco mais sobre a tecnologia Blockchain e como ela já tem sido utilizada para monitorar as transferências de recursos do Governo Federal para estados e municípios.

Boa leitura!

O que é e como funciona a tecnologia Blockchain

O assunto Blockchain tem sido bastante comentado nos últimos anos, em especial quando se trata da negociação de criptomoedas, ativos financeiros totalmente digitais, sem lastro físico e sem conexão com nenhum banco central. De fato, quando esta tecnologia foi introduzida em meados de 2008, este era o principal fim para o qual ela foi desenvolvida: validar transações de criptomoedas.

Contudo, mais recentemente, técnicos e especialistas de diversos setores têm percebido diversas outras possibilidades de uso desta tecnologia. Mas o que, de fato, é o Blockchain e como funciona?

Basicamente, Blockchain é uma tecnologia utilizada para realizar a validação de informações de maneira segura, rastreável e eficiente. Basicamente, ela assegura a precisão dos dados transmitidos a partir da participação direta de diversos membros de uma determinada rede no armazenamento e no cruzamento das informações.

Quando uma transação de valores é realizada, diversos registros dos dados são armazenados nos dispositivos de diversos usuários matriculados em uma mesma rede, em diversos servidores.

Isso significa que uma mesma transação é registrada de maneira igual em milhares ou até mesmo em milhões de dispositivos. Isso faz com que o registro das movimentações seja praticamente impossível de adulterar por qualquer um destes usuários, uma vez que ele teria de modificar o mesmo dado inúmeras vezes para conseguir manipular e adulterar o registro a seu favor.

É por isso que esta tecnologia encontrou grande uso na negociação de criptomoedas. Com milhões de transações realizadas a cada minuto, milhares de membros da rede registram e validam a assertividade dos dados, proporcionando informações precisas e íntegras a todos os envolvidos em uma determinada negociação. É exatamente isso que tem sido realizado em diversos entes públicos no Brasil.

A tecnologia Blockchain no monitoramento de transações públicas

Como se sabe, uma das principais fontes de recursos para estados e municípios são os recursos repassados pelo Governo Federal. Contudo, não raro, estes valores são vítimas de diversos atentados contra o patrimônio público, por meio de casos de corrupção, apropriação indébita e outros crimes que prejudicam os cofres dos entes da Federação, tendo como principais prejudicados os cidadãos, pagadores de impostos.

Diversos estados e municípios já estão se valendo da tecnologia Blockchain para assegurar maior segurança às transferências de recursos vindas da União. A tecnologia é exatamente a mesma, mas validada, muitas vezes, por dispositivos e servidores ligados diretamente a estados, municípios, União e instituições financeiras públicas e privadas, o que reduz muito a possibilidade de ataques virtuais e outros tipos de roubo contra estas transferências.

Além disso, a segurança não é o único benefício que a tecnologia Blockchain proporciona a este tipo de transação. Ela facilita o acompanhamento de órgãos fiscalizadores, como a Polícia Federal, o Ministério Público e os Tribunais de Contas, que lidam diretamente com este tipo de crime. O Blockchain também pode ser utilizado para ampliar o grau de transparência das contas públicas ao cidadão comum por meio dos meios de divulgação oficiais.

Muitas iniciativas receberam investimento direto do Governo, outras foram incentivadas por fundos para apoio à Governança pública, dos quais se destaca uma das primeiras iniciativas, realizadas pela Prefeitura de Teresina, no Piauí. Contudo, a tendência é que esta tecnologia seja implementada a nível geral no país, com regulamentação do Banco Central e das instâncias diretamente conectadas com o erário público.

Fonte: Grupo Editores do Blog.

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incide exclusivamente sobre os serviços definidos em lei complementar (STF, RE 592.905-RG/SC e RE 651703/PR). O item 7 da lista de serviços trata, entre outras atividades, de serviços de engenharia.

O subitem 7.01 tributa os profissionais de engenharia e outras profissões similares (agronomia, arquitetura etc.). São contribuintes do ISS os profissionais que exercem as atividades de sua profissão, sem subordinação ou dependência, ou seja, com autonomia. Não são contribuintes do imposto aqueles que trabalham como empregados, assalariados, estagiários ou, de qualquer forma, subordinados hierarquicamente.

Os subitens 7.02 e 7.05 tributam os serviços de construção civil, da seguinte forma:

7.02 – Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes.

7.05 – Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres.

Assim, o ISS grava todos os serviços de administração, empreitada ou subempreitada de obras de construção, como, também, os serviços de reparos, conservação e reforma de edificações em geral. Todavia, o imposto somente incide quando o serviço é prestado para outra pessoa, mediante remuneração. Por evidência, trabalho realizado para si próprio, ou quando gratuito, não se tributa.

Empreiteiro é aquele que se obriga a executar certo trabalho para outro, sem subordinação ou dependência. O contrato entre ambos tem por objeto um resultado, que pode ser a obra completa ou parte da obra. O empreiteiro pode realizar a obra com pessoal próprio ou subcontratar terceiros. Ao contratante (dono da obra) o que importa é que o contratado (empreiteiro) cumpra a obrigação de executar a obra com a qualidade prevista e no prazo e preço fixados.

A empreitada pode ser “de lavor”, isto é, exclusivamente de mão de obra, ou global, quando o empreiteiro, além de fornecer a mão de obra, também se obriga a fornecer os materiais.

O ISS incide somente sobre os serviços de mão de obra (STJ – Agravo Regimental no REsp 1228175/MG). Os materiais empregados na obra não somam na base de cálculo do imposto. Tal decisão é alvo de inúmeras críticas da doutrina, pois os materiais empregados somente possibilitam o cumprimento da prestação do serviço. São insumos do fazer, mera prestação-meio. Em outras palavras, são custos da prestação do serviço.

No contrato de administração, o construtor assume a responsabilidade técnica da obra e o seu gerenciamento, mediante remuneração fixa ou percentual sobre o custo da obra, ficando com o proprietário todos os encargos econômicos do empreendimento. O ISS tributa a remuneração do administrador, geralmente estabelecida como uma “taxa de administração”. Mas, tal fato não significa que o imposto deixará de tributar a mão de obra que executar a construção, cuja responsabilidade será do dono da obra.

A subempreitada ocorre quando o empreiteiro contrata outro construtor para executar uma parcela do trabalho global. O subempreiteiro assume responsabilidade perante o empreiteiro, o seu contratante, o qual, por sua vez, tem responsabilidade perante o dono da obra, quem o contratou. São contratos distintos: titular da obra com o empreiteiro; empreiteiro com o subempreiteiro.

São comuns os contratos de subempreitada para execução de serviços do tipo:

– Terraplenagem do terreno;

– Escavação para fundações;

– Alvenarias em geral;

– Concretagem;

– Andaimes e guindastes;

– Esquadrias de janelas e portas;

– Instalação de mármores ou granitos;

– Rebaixamento de teto;

– Acabamentos e revestimentos;

– Paisagismo e jardinagem;

– Limpeza e faxina final.

Base de cálculo

A base de cálculo do ISS é o preço do serviço, levando em consideração os seguintes aspectos:

A) O preço estabelecido no contrato, mas com a exclusão dos materiais quando estes forem fornecidos pelo prestador do serviço (art. 7º, § 2º, I, da Lei Complementar n. 116/03);

B) O preço estabelecido como taxa de administração, quando o contrato for referente a serviços de administração da obra. Neste caso, não há qualquer dedução;

D) Os preços estabelecidos nos contratos parciais, quando o ISS se referir aos serviços de subempreitadas;

C) Arbitramento do custo da obra, quando o contribuinte alega não possuir contrato com o dono da obra, ou quando a documentação apresentada não mereça fé.

Quando se trata de uma obra simples, de empreitada de lavor, o contrato segue, normalmente, o seguinte modelo:

DO OBJETO DO CONTRATO

Cláusula 1ª. O presente instrumento tem como OBJETO, a construção da obra pelo EMPREITEIRO, a saber: (detalhes da Obra) realizada na (Rua), (número), (bairro), (CEP), (Cidade), (Estado), indicado pelo EMPREITANTE.

DA EXECUÇÃO

Cláusula 2ª. O EMPREITEIRO fornecerá a mão-de-obra necessária para a realização do disposto nesse contrato, ficando responsável o EMPREITANTE em fornecer os materiais para a realização da obra.

Cláusula 3ª. O EMPREITEIRO realizará pessoalmente o serviço, sendo facultativo a ele contratar ajudantes, os quais terão vínculo único e direto com o mesmo, respondendo pelo pagamento e quaisquer outros encargos dessa relação.

Cláusula 4ª. Os danos advindos pela realização da obra por terceiros, independentemente de dolo ou culpa, é de inteira responsabilidade do EMPREITEIRO, mesmo que praticados pelos seus auxiliares.

Cláusula 5ª. O EMPREITEIRO terá completa e irrestrita liberdade para executar seu trabalho, não necessitando de predeterminar horários ou funções, ficando assim caracterizado, que o mesmo exerce de maneira autônoma seus serviços, não mantendo nenhum vínculo trabalhista com o CONTRATANTE.

(…)

Ocorre, porém, que na maioria dos casos de obras singelas ou de pequeno vulto, as partes não assinam contrato, assumindo compromissos verbais. Em tais casos, o fisco municipal precisa arbitrar a base de cálculo do imposto. Para tanto, uma rica fonte de informações é obtida nos portais do Sinduscon – Sindicato da Indústria da Construção Civil. O Sinduscon calcula o custo unitário básico por metro quadrado de construção (CUB/m²), conforme estabelece a Lei Federal n. 4.591/64, com base nos projetos-padrão da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas) – NBR 12721:2006.

Custo Unitário Básico – CUB – é o custo por metro quadrado de construção, relativo ao projeto-padrão considerado. O CUB não leva em conta os custos adicionais, como, por exemplo, fundações, rebaixamento de lençol freático, elevadores, ar-condicionado, piscina, projeto arquitetônico etc.

Os projetos-padrão são os seguintes:

Residenciais:

R1 (Para padrão Baixo, Normal e Alto);

R8 (Para padrão Baixo, Normal e Alto);

R16 (Para padrão Normal e Alto);

PP4 (Para padrão Baixo e Normal);

PIS (Para padrão Baixo).

Comerciais (andares livres, salas e lojas):

CAL8; CSL8; e CSL16 (para padrão Normal e Alto).

Galpão Industrial e Residência Popular:

RP1Q; e GI (para padrão Normal e Alto).

Cada sigla tem o seu padrão caracterizado. Por exemplo, o R1 padrão Baixo (R1B), se refere a uma residência unifamiliar, de 1 pavimento, com 2 dormitórios, sala, banheiro, cozinha e área para tanque. Área real: 58,64m². Já o R1N seria construção de 3 dormitórios, sendo um suíte com banheiro, banheiro social, sala, circulação, cozinha, área de serviço com banheiro e varanda (abrigo para automóvel). Área total: 106,44m². E assim por diante.

Exemplo: de acordo com o Sinduscon-RJ, o CUB/m² do mês de setembro de 2018 atingiu os seguintes valores por metro quadrado, no Estado do Rio de Janeiro:

R1B – R$1.518,76

R1N – R$1.812,50

R1A – R$2.200,98.

Outra tabela apresenta a composição do CUB por metro quadrado, desta forma:

Nos exemplos acima, a base de cálculo do ISS seria o valor total, deduzida a coluna de Materiais, multiplicado pela área total em metros quadrados. O Sinduscon é, realmente, um excelente caminho para o Fisco Municipal arbitrar a base de cálculo do ISS. Talvez seja importante lembrar que cada Estado tem o seu Sinduscon e alguns têm mais de um, por região.

O uso da DISO

Alguns Municípios adotam o mesmo critério de controle aplicado pela Receita Federal do Brasil. Trata-se da Declaração e Informação sobre Obra – DISO, estabelecida pela Instrução Normativa RFB n. 1.477, de 03/07/2014. De acordo com a referida IN, o proprietário do imóvel, o dono da obra, o incorporador pessoa jurídica ou pessoa física, ou a empresa construtora contratada para executar obra mediante empreitada, deverão informar os dados relativos à obra mediante a apresentação da DISO.

Levando em conta o fato de que a Receita Federal do Brasil já exigir o preenchimento da DISO, para efeitos, principalmente, de controle do recolhimento do INSS relativo à obra, esses Municípios instituem em suas legislações obrigação acessória idêntica, mas para cálculo do ISS, evitando, assim, criar outra forma de comprovação e dar mais trabalho burocrático ao titular da obra. O formulário da DISO é encontrado no site da Receita Federal do Brasil (http://www.receita.fazenda.gov.br).

A Responsabilidade do tomador do serviço

As leis municipais, em geral, instituem expressamente a responsabilidade do tomador do serviço em reter o ISS na fonte pagadora, em relação à mão de obra contratada. Deste modo, são sujeitos passivos obrigados a recolher o imposto: o proprietário do imóvel, o dono da obra, o incorporador, a construtora e o empreiteiro, este último pelos pagamentos efetuados aos subempreiteiros.

Quando o tomador do serviço, na qualidade de sujeito passivo indireto, deixa de reter ou de recolher o imposto, o Fisco Municipal exerce o seu direito de autuá-lo e cobrar uma penalidade instituída em lei que, ao mínimo, tem o valor do imposto não recolhido.

Espécies de mão de obra

Temos diversas espécies de mão de obra na prestação de serviços de construção civil:

A) Fornecedora de mão de obra – empresas especializadas em fornecer mão de obra para construtores de qualquer tipo. A base de cálculo do ISS é o valor total contratado, a ser comprovado por nota fiscal de serviços, por declarações ou arbitramento;

B) Instalações e Montagens – empresas contratadas para fazer a instalação e montagem de peças, máquinas e equipamentos na obra, tais como, elevadores, ar-condicionado central, aparelhos elétricos, janelas e portas, piscinas, armários, bancadas etc. Bom lembrar que o ISS incide somente sobre o serviço e não sobre o fornecimento de produtos ou mercadorias;

C) Mão de obra pessoa física – profissionais autônomos do tipo: engenheiro, mestre de obras, pedreiro, pintor, carpinteiro, eletricista etc. Caso o profissional já tenha inscrição de autônomo no cadastro de contribuinte do ISS da Prefeitura (recolhendo o chamado ISS fixo), não será cabível cobrar o imposto decorrente daquela obra específica, porque seria uma cobrança em duplicidade. O tomador do serviço obriga-se a apresentar ao Fisco os comprovantes de inscrição dos profissionais contratados, sendo possível exigir que o pagamento do ISS esteja atualizado. Destaca-se o fato de que não são obrigados a se inscrever como profissionais autônomos aqueles que exercem atividades sob a dependência hierárquica de outros, sendo considerados trabalhadores avulsos, do tipo, servente, ajudante, aprendiz etc.;

D) Mão de obra assalariada – empregados com carteira assinada pelo contratante. Neste caso, não pode o Fisco cobrar o ISS dessa mão de obra, pois não há incidência do imposto na prestação de serviços de empregados assalariados;

E) Atividade mista: locação e serviços – operadores de máquinas e equipamentos locados pelo tomador do serviço, quando a locação é acompanhada por serviço. Caso a nota fiscal identifique, separadamente, o valor da locação e do serviço, o ISS incidirá somente sobre o serviço. Caso a nota fiscal agrupe os valores e não discrimine o que vem a ser locação e serviço, o ISS será cobrado pelo montante. Pode, também, o locador/prestador emitir recibo em relação ao aluguel, e nota fiscal em relação ao serviço. Em tal situação, evidente que o imposto recairá somente sobre o total da nota fiscal.

Bem, este artigo é somente o “prolegômeno” da matéria, noções preliminares de um tema complexo e sujeito a longos debates.

Autor: Roberto A. Tauil ,Editor Blog.

Apesar da primeira fase da implementação do 5G começar em 31 de julho de 2022, apenas 1% dos municípios podem receber a tecnologia. O principal motivo é a falta de legislação e infraestrutura.

Entenda:

Por que somente 1% das cidades brasileiras está pronta para receber o 5G?

Segundo a pesquisa do Movimento Antene-se, criado em 2021 para incentivar a implementação da internet de quinta geração, apenas 59 das 5.570 cidades brasileiras estão aptas a receber o 5G. Dessas, 12 são capitais.

De acordo com a Lei Geral das Antenas, todas as 27 capitais do país devem estar preparadas para implementar a tecnologia até 31 de julho de 2022. Os demais municípios têm até 2029 para se adequar, dependendo do número de habitantes.

O motivo desse atraso é que as leis municipais de antenas precisam ser atualizadas para permitir a ampliação do uso do solo para infraestrutura para telecomunicações. Segundo a Abrintel (Associação Brasileira de Infraestrutura para Telecomunicações), a tecnologia 5G precisa de até dez vezes mais antenas do que a 4G para ter uma boa conectividade.

Por isso, a infraestrutura atual não é o bastante para todas as fases da implementação do 5G. Mesmo assim, estima-se que será possível iniciar a primeira fase do projeto dentro do prazo.

Fonte: Grupo Editores do Blog.

1. INTRODUÇÃO:

Sempre que vem à baila o assunto sociedades de profissionais e sua tributação pelo imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN), inúmeros questionamentos aparecem. A discussão acirra-se quando se trata de sociedade de advogados, as quais se sujeitam ao regramento especifico da Lei n^o 8.906[1], de 04 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), cuja disposição prescreve uma espécie de sociedade simples, vendando-lhe o exercício de atividade empresarial.

Sem maiores divagações sobre o tratamento tributário diferenciado do ISS Fixo e sua finalidade, na forma disciplinada no art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-lei nº 406/1968[2], as sociedades de advogados, independente de serem elas unipessoais[3] ou não, por força da jurisprudência assentada nos Tribunais Superiores, fazem jus ao recolhimento do ISSQN, sob a forma fixa.

A tônica é saber se o tratamento diferenciado a que alude Decreto-lei nº 406/1968, aplica-se às sociedades advocatícias optantes do regime tributário do simples nacional.

Sob esta perspectiva, o presente arrazoado, de forma simples e objetiva, procurará analisar as disposições da lei complementar federal nº 123/2006[4], com as alterações correlatas, e sua possível incompatibilidade com as disposições do referido DL.

2. DO SIMPLES NACIONAL E A UNICIDADE DA TRIBUAÇÃO:

Sob a égide da lei complementar federal nº 123/2006 e alterações correlatas, o regime tributário do simples nacional é optativo e incompatível com qualquer outra sistemática de apuração e recolhimentos dos tributos de que trata o aludido diploma legal, sendo vedada a instituição de regimes paralelos, bem como a adoção de qualquer outra sistemática que possa contrariar a lógica unificada e centralizada da tributação disciplinada pela referida LCF, naquilo que os precedentes erigidos do Superior Tribunal de Justiça (STJ) denomina de “sistema híbrido”:

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REGIME ESPECIAL UNIFICADO DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES DEVIDOS PELAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – SIMPLES NACIONAL. MICROEMPRESA – ME E EMPRESA DE PEQUENO PORTE – EPP. ICMS. DOCUMENTO ÚNICO DE ARRECADAÇÃO E RECOLHIMENTO ANTECIPADO.[…].3. Importa, no caso em debate, o sistema como um todo, não a forma pela qual cada tipo de imposto é cobrado isoladamente, sendo inviável acolher a pretensão da recorrente de cindir o Simples Nacional para afastar a antecipação do ICMS prevista no § 1º, inciso XIII, alínea “g”, do art. 13 da Lei Complementar Federal nº 123/2006. Em outras palavras, aplicam-se todas as normas do Simples Nacional ou nenhuma, não se admitindo a criação de um sistema híbrido, um tertium genus para efeito da cobrança de tributos das MEs e das EPPs, formado, apenas, pelas normas mais benéficas, extraídas do sistema comum e do sistema especial. […].[5] (Destaquei).

O simples nacional é tratamento tributário favorecido (regime tributário) às sociedades empresárias, classificadas como microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP).  Quando entrou em vigor, em julho de 2007, referido regime não contemplou as sociedades simples, assim entendidas aquelas sociedades cujo objeto social versa sobre atividade não empresarial (artigos 966 e 982, da Lei nº 10.406/2002[6] – Código Civil Brasileiro).

3. DAS SOCIEDADES SIMPLES NO SIMPLES NACIONAL:

Como apontado, originariamente, as sociedades de profissionais (sociedade simples) não podiam optar pelo regime tributário do simples nacional. Todavia, posteriores alterações permitiram que elas pudessem optar e usufruir as benesses de que trata o dito regime. Tal permissão sobreveio com a vigência da LCF nº 128/2008, a qual promoveu inúmeras alterações no Estatuto das ME e EPP.

Neste passo, registra-se que as sociedades de serviços contábeis foram as primeiras a ter direito de optar, conforme se extrai da inteligência do artigo 18, § 5º-B, XIV, da LCF nº 123/2006, com redação da LCF nº 128/2008[7]:

Art. 18. O valor devido mensalmente pela microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional será determinado mediante aplicação das alíquotas efetivas, calculadas a partir das alíquotas nominais constantes das tabelas dos Anexos I a V desta Lei Complementar, sobre a base de cálculo de que trata o § 3^o deste artigo, observado o disposto no § 15 do art. 3^o.

(…).

• 5º-B. Sem prejuízo do disposto no § 1º do art. 17 desta Lei Complementar, serão tributadas na forma do Anexo III desta Lei Complementar as seguintes atividades de prestação de serviços:

(…);

XIV – escritórios de serviços contábeis, observado o disposto nos §§ 22-B e 22-C deste artigo;

(…).

A LCF nº 123/2006, por força da alteração introduzida em 2008, não somente permitiu que os escritórios de serviços contábeis ingressassem no regime tributário do simples nacional, ela também autorizou que eles mantivessem o recolhimento do ISSQN de forma diferenciada, nos termos disciplinados no artigo 9º, §§1º e 3º, do DL nº 406/1968, criando aquilo que os precedentes judiciais e a doutrina especializada vem denominado de regime híbrido, assim entendido a apuração e recolhimento dos tributos da União de forma unificada e centralizada, enquanto que e o ISSQN pode ser recolhido diretamente ao Município, em valor fixo, conforme dispõe o § 22-A, do artigo 18, retro transcrito: “A atividade constante do inciso XIV do § 5º-B deste artigo recolherá o ISS em valor fixo, na forma da legislação municipal”.

Importa esclarecer que a autorização especial concedida aos escritórios de serviços contábeis veio acompanhada de múnus, como condição sine qua non para o recolhimento especial do ISSQN, em valor fixo, nos termos disciplinados no § 22-B, do artigo 18, que assim dispõe:

• 22-B. Os escritórios de serviços contábeis, individualmente ou por meio de suas entidades representativas de classe, deverão:

I – promover atendimento gratuito relativo à inscrição, à opção de que trata o art. 18-A desta Lei Complementar e à primeira declaração anual simplificada da microempresa individual, podendo, para tanto, por meio de suas entidades representativas de classe, firmar convênios e acordos com a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por intermédio dos seus órgãos vinculados; ;

II – fornecer, na forma estabelecida pelo Comitê Gestor, resultados de pesquisas quantitativas e qualitativas relativas às microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional por eles atendidas;

III – promover eventos de orientação fiscal, contábil e tributária para as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional por eles atendidas.

A inobservância das referidas condições, à luz da literalidade do texto legal, autoriza a exclusão do regime simplificado, conforma dispões o § 22-C, do artigo 18:

• 22-C. Na hipótese de descumprimento das obrigações de que trata o § 22-B deste artigo, o escritório será excluído do Simples Nacional, com efeitos a partir do mês subseqüente ao do descumprimento, na forma regulamentada pelo Comitê Gestor.

As sociedades de serviços contábeis foram as primeiras que obtiveram permissão para ingressar no regime tributário do simples nacional, enquanto que as sociedades de serviços advocatícios somente foram autorizadas a partir da vigência da LCF nº 147/2014[8]. Contudo, tal autorização não veio acompanhada da mesma condição outorgada aos escritórios de contabilidade, ou seja, não lhe foi outorgado o direito de recolher o ISSQN, de forma diferenciada (Fixa) ou híbrida, à luz do que está positivado no §5º-C, do artigo 18, da LCF nº 123/2006, com redação a partir de 2014:

• 5º-C  Sem prejuízo do disposto no§ 1ºdo art. 17 desta Lei Complementar, as atividades de prestação de serviços seguintes serão tributadas na forma do Anexo IV desta Lei Complementar, hipótese em que não estará incluída no Simples Nacional a contribuição prevista no inciso VI do caput do art. 13 desta Lei Complementar, devendo ela ser recolhida segundo a legislação prevista para os demais contribuintes ou responsáveis:

[…];

VII – serviços advocatícios.

Disso decorre que as sociedades de serviços advocatícios estão sujeitas ao recolhimento unificado de todos os tributos de que trata a LCF nº 123/2006, dentre eles o ISSQN. Em outras palavras, a sociedade de advogados que optar pelo simples nacional deverá recolher todos os tributos, calculado sobre sua receita bruta, nos termos do Anexo IV, da LCF nº 123/2006, conforme determina a redação do §5º-C, supramencionado.

Na perspectiva de manter o direito ao tratamento diferenciado a que alude o artigo 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-lei nº 406/1968, as sociedades advocatícias tem batido à Poder Judiciário no intento de obter a respectiva declaração. Referidas ações tem sido enfrentada pelos Tribunais país afora, os quais tem afirmado o caráter opcional do regime tributário disciplinado pela LCF nº 123/2006, a qual impõe a observância das suas regras, especialmente sobre a unicidade da apuração e do recolhimento. Sob este viés, referidos tribunais tem negado a aplicação cumulativa do Decreto-lei nº 406/1968, naquilo que as Cortes nominam de regime híbrido. Nesse sentido é a orientação do julgado exarado pelo Tribunal Regional Federal, da 4ª Região (TRF4):

TRIBUTÁRIO. SIMPLES NACIONAL. OPÇÃO. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL DE ADVOGADOS. ISS. DECRETO Nº 406/1968. VEDAÇÃO DE REGIME HÍBRIDO DE TRIBUTAÇÃO.

1. A orientação jurisprudencial é no sentido de que a sociedade uniprofissional de advogados de natureza civil, qualquer que seja o conteúdo de seu contrato social goza de tratamento tributário diferenciado previsto no art.9º,§§ 1º e 3º, do Decreto-Lei nº 406/68, não recolhendo o ISS com base no seu faturamento bruto, mas sim no valor fixo anual calculado de acordo com o número de profissionais que a integra.
2. No entanto, trata-se, na espécie, de sociedade advocatícia optante pelo Simples Nacional, regime tributário que abrange, entre outros, o ISS (inciso VIII, do artigo13da LC nº 123/2006). Nos termos do inciso VII do § 5º-C do artigo 18 da LC nº 123/2006, as atividades de prestação de serviços advocatícios são tributadas na forma dos Anexo IV daquela lei complementar.
3. O Simples Nacional consiste em regime tributário cuja adesão é facultativa, ficando os optantes sujeitos a todas as suas disposições, sem qualquer condição, de modo que restam excluídos quaisquer outros regimes aplicáveis. Dito de outro modo, no caso dos autos, a opção da sociedade uniprofissional de advogados pelo regime simplificado nacional implica na renúncia ao regime anterior, porquanto na linha da vasta jurisprudência desta Corte e do STJ, não é viável a criação de regime híbrido de tributação.[9]

Por unanimidade de votos, a egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional da 4ª Região, negou provimento à apelação.

4. CONSIDERAÇÕES FINAIS :

Pelas razões expostas, as sociedades de profissionais (sociedade simples) que optarem pelo regime tributário do simples nacional não poderão recolher o ISSQN, sob a forma fixa, nos termos delimitados no decreto-lei nº 406/1968, com exceção dos escritórios de serviços contábeis, desde que cumpram do §22-B, do artigo 18, da LCF nº 123/2006, com alterações correlatas.

Frise-se, que o regime tributário do simples nacional trouxe consigo o fenômeno da unificação das regras aplicáveis às microempresas e empresas de pequeno porte, revogando, como conseqüência, todas as demais leis e normas paralelas, sejam elas da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

No que tange à tributação, determinou a unicidade e uniformidade da apuração e do recolhimento dos tributos de que trata a referida a LCF nº 123/2006, vedando, determinantemente, que os Entes Federativos criem regimes outros que contrariem tais disposições.

Na esteira, vedou a aplicação de outras legislações esparsas, ainda que mais benéfica, deste ou naquele tributo isoladamente considerado, devendo ser respeitado o caráter opcional e unificado do simples nacional, não se admitindo, conforme assentou o Superior Tribunal de Justiça, a criação de um sistema híbrido. Em outras: aplicam-se todas as normas do Simples Nacional ou nenhuma, ressalvada as devidas exceções.

Referências:

[1] Brasil. Lei nº 8.906 (1994). Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8906.htm. Acesso. 20/03/2018.

[2] BRASIL. DL N. 406. Decreto Lei n. 406. Estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sobre operações relativas […]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del0406.htm. Acesso: 20/03/2018.

[3] O instituto da sociedade individual de advocacia é novo na ordem jurídica. Ele foi inserido por via da lei nº 13.247, de 12 de janeiro de 2016, a qual alterou os artigos 15, 16 e 17, da Lei n^o 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), os quais passaram a ostentar a seguinte redação:

Art. 15.  Os advogados podem reunir-se em sociedade simples de prestação de serviços de advocacia ou constituir sociedade unipessoal de advocacia, na forma disciplinada nesta Lei e no regulamento geral.

• 1º  A sociedade de advogados e a sociedade unipessoal de advocacia adquirem personalidade jurídica com o registro aprovado dos seus atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede.
• 2º  Aplica-se à sociedade de advogados e à sociedade unipessoal de advocacia o Código de Ética e Disciplina, no que couber.

[…].

• 4ºNenhum advogado pode integrar mais de uma sociedade de advogados, constituir mais de uma sociedade unipessoal de advocacia, ou integrar, simultaneamente, uma sociedade de advogados e uma sociedade unipessoal de advocacia, com sede ou filial na mesma área territorial do respectivo Conselho Seccional.
• 5º  O ato de constituição de filial deve ser averbado no registro da sociedade e arquivado no Conselho Seccional onde se instalar, ficando os sócios, inclusive o titular da sociedade unipessoal de advocacia, obrigados à inscrição suplementar.

[…].

• 7ºA sociedade unipessoal de advocacia pode resultar da concentração por um advogado das quotas de uma sociedade de advogados, independentemente das razões que motivaram tal concentração.”

Art. 16.  Não são admitidas a registro nem podem funcionar todas as espécies de sociedades de advogados que apresentem forma ou características de sociedade empresária, que adotem denominação de fantasia, que realizem atividades estranhas à advocacia, que incluam como sócio ou titular de sociedade unipessoal de advocacia pessoa não inscrita como advogado ou totalmente proibida de advogar.

[…].

• 4ºA denominação da sociedade unipessoal de advocacia deve ser obrigatoriamente formada pelo nome do seu titular, completo ou parcial, com a expressão ‘Sociedade Individual de Advocacia’.

Art. 17.  Além da sociedade, o sócio e o titular da sociedade individual de advocacia respondem subsidiária e ilimitadamente pelos danos causados aos clientes por ação ou omissão no exercício da advocacia, sem prejuízo da responsabilidade disciplinar em que possam incorrer.

[4] BRASIL. LC nº 123 (2006). Lei Complementar nº 123. Dispõe sobre o Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCivil_03/leis/LCP/Lcp123.htm. Acesso: 20/03/2018.

[5]  BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Ordinário em Mandado de Segurança N. 29.568/AM. Rel. Min. Castro Meira. 2ª Turma. Dj. 20/08/2013. Disponível em: http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/toc.jsp?livre=regime+e+h%EDbrido+e+tributa%E7%E3o&&b=ACOR&thesaurus=JURIDICO&p=true. Acesso: 20/03/2018.

[6] BRASIL. Lei nº 10.406 (2002). Institui o Código Civil. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCivil_03/leis/2002/L10406.htm. Acesso: 20/03/208.

[7] BRASIL. LC Nº 128 (2008). Lei Complementar nº 128. Altera a Lei Complementar nº 123/2006, que dispõe sobre o Estatuto das microempresas e empresas de pequeno porte. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp128.htm. Acesso: 20/03/2018.

[8] BRASIL. LC Nº 147 (2014). Lei Complementar nº 147. Altera a Lei Complementar nº 123/2006, que dispõe sobre o Estatuto das microempresas e empresas de pequeno porte. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp147.htm. Acesso: 20/03/2018.

[9] Brasil. Tribunal Regional Federal (4. Região). Apelação Civil nº 5002305-11.2015.404.7205 SC. Rel. Dês. Roberto Fernandes Junior. Segunda Turma. Dj 25/04/2017. Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/453958608/apelacao-civel-ac-50023051120154047205-sc-5002305-1120154047205. Acesso: 19/03/2018.).

Autor:Miqueas Liborio de Jesus, Editor do Blog do AFTM.

O racismo estrutural ocorre quando uma prática racista ou preconceituosa acontece sem que o autor se dê conta do que fez. É quando fala-se ou tem-se alguma atitude ou prática que afeta um grupo, sem que se perceba. Isso infelizmente acontece porque alguns comportamentos ou falas se tornaram tão comuns, tão enraizados na sociedade, que por vezes reproduzimo-nos sem que sequer percebamos.

É como quando falamos que fulano faz coisas “como uma garota” ou associamos um padrão de atitude a um determinado grupo.

Um exemplo prático de racismo estrutural aconteceu no sábado, dia 11 de junho, na própria TV Globo. Ele é o tema do nosso artigo de hoje.

Caso absurdo de racismo estrutural vai ao ar na TV Globo

O exemplo a seguir não só aconteceu na TV Globo como foi ao ar no programa É de Casa, às 11h horas da manhã.

Em resumo, a apresentadora do programa matinal, Talitha Morete, convidou a cozinheira Silene para participar do programa. A cozinheira vende cocadas feitas por ela em um salão de beleza no Rio de Janeiro.

Já se encaminhando para o final do programa, Silene estava interagindo, em sua cadeira, com outros participantes e apresentadores. Foi então que Talitha deu uma “ideia”: que ela poderia se levantar e servir todos os participantes da roda com a sua cocada.

“A dona da cocada vai fazer as honras da casa. Vai servir todos nós, Silene. Por favor, pode oferecer porque está todo mundo querendo” .

De acordo com o professor e pesquisador da Universidade Federal do Rio de Janeiro, Igor Sacramento, o preconceito ocorrido ali é um exemplo clássico de racismo estrutural. Há uma crença, ainda que subjetiva e inconsciente, de que os corpos negros estão ali para nos servir. De acordo com ele, em entrevista à Veja, “o racismo também é estrutural quando práticas corriqueiras como a ocorrida atribuem ao corpo negro o lugar da subalternidade escravograta”. É uma herança que carregamos como sociedade e precisamos revertê-la.

O que nos faz pensar que a mulher negra e cozinheira deveria nos servir? E não a jornalista branca? Por que é que quem deve fazer as honras é essa pessoa, e não a própria apresentadora? Por que a mulher preta, que inclusive é vencedora da melhor cocada da edição do programa, foi constrangida na frente dos demais à servir? Por que brancos não podem servir negros? Por que as “honras da casa”, que são lavar, cozinhar, servir, passar é uma tarefa das mulheres e não associada ao público masculino?

Para muitos a situação pode parecer exagero. Mas pense bem: você acredita que essa fala teria espaço se estivéssemos falando de um cozinheiro? E mais: de um homem branco? Você realmente acredita que ele seria convidado a levantar e servir cocada aos demais participantes?

Ainda de acordo com o professor, não pode haver exagero quando é certo afirmar que o racismo está presente cotidianamente e em todas as nossas relações sociais. Afinal, o Brasil tem origem escrava e foi o último país do mundo a abolir a escravização dos negros. Por muitos anos, talvez séculos, isso ainda refletirá em nosso DNA e cotidiano.

Falas e atitudes como essa fazem parte das nossas estruturas. Elas estão em nossos vínculos, relações, subjetividades, desejos, organizações, sociabilidades e até nas relações sociais. Aos poucos, e com a exposição de atitudes como essa, conseguirmos enxergar um pouco de um cenário em que os negros já não serão mais relativizados e inferiorizados. Vamos, juntos, em busca de uma sociedade verdadeiramente igual para todas as minorias. Quem concorda?

E você? O que achou desse absurdo escancarado a nível nacional? Vamos debater a temática nos comentários.

Fonte: Grupo Editores do Blog.