A Prefeitura de São Paulo aprovou, via decreto, a Consolidação das Leis Tributárias do município, que reúne leis referentes a impostos, taxas e contribuições. O documento traz também normas gerais relativas aos tributos municipais, como IPTU, taxa de resíduos sólidos de serviços de saúde, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, Omissão de Receita, Compensação de Créditos Tributários e Transação Tributária, programas de parcelamento, entre outros. A normativa revoga o decreto anterior sobre o tema, de 3 de julho de 2020.
Fonte: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/coluna-do-tracking/prefeitura-de-sao-paulo-aprova-consolidacao-das-leis-tributarias-20092022
