Economia de baixo contato.

Economia de baixo contato.

Em um curto espaço de tempo, em função da situação resultante da pandemia viral, muitas mudanças estão em cursos. Algumas coisas novas com certeza, mas talvez seja mais justo pensar que o que estamos presenciando seja a aceleração de várias tendências e processos que na verdade já estavam em andamento. Alguns até mesmo de longa data.

Neste breve texto chamamos a atenção para algumas tendências importantes que estão em curso. Aqui lançamos mão de um interessante material disponível através do Board of Innovation.

Algumas consequências imediatas deste momento peculiar são mais diretas, como restrições para viajar, requisitos de higiene e proteção de grupos vulneráveis e reuniões remotas. Muitos dos novos hábitos e comportamentos vão permanecer, em maior ou menor escala, como o trabalho, o “novo” equilíbrio entre trabalho/vida pessoal e o acesso ao comércio eletrônico e vários processos de logística. Inúmeros novos processos relacionados à saúde em um ambiente virtual – a saúde eletrônica – devem ganhar impulso. A telemedicina deve ser parte disso também.

Se por um lado muitas coisas parecem e realmente estão paradas, outras coisas e processos estão progredindo em um ritmo frenético na busca constante de setores e indústrias por inovação e oportunidades de mercado. As melhores práticas serão copiadas para outras regiões e indústrias. Existem claras evidências do passado, inclusive resultantes da última crise econômica global de 2008, que as empresas que investiram mais em pesquisa e desenvolvimento antes e durante as crises, foram as que inequivocamente tiveram mais sucesso nos períodos de recuperação com ganhos significativos de participação no mercado (market share). Pessoas e organizações descobrirão os benefícios de uma nova maneira de viver e trabalhar, desafiando os negócios tradicionais e normas de estilo de vida.

Alguns desafios que não são novos se tornaram mais prementes:

Do ponto de vista geopolítico o protecionismo deve aumentar. Um comércio internacional próspero sempre aumenta a riqueza média do mundo. Por outro lado, alguns sérios e acelerados desequilíbrios como os gerados pelas relações mercantis da China com várias outras nações poderão ser reconsideradas e reconstruídas em bases mais corretas e prudentes. Outro ponto importante ligado ao protecionismo, simultaneamente como causa e efeito do mesmo, é a tendência de menos globalismo e mais nacionalismo. Se prevalecer o bom senso isso não seria um problema desde que se compreenda que os dois conceitos/princípios são complementares e não mutuamente excludentes. Basta olhar a história para ter uma visão cristalina das consequências do contrário.

O Brasil, como já comentamos aqui em textos anteriores é, relativamente a vários outros países, uma economia bem mais fechada. Ao mesmo tempo e como contrapartida o país possui um mercado interno não somente grande em tamanho, mas ainda com um potencial importante de crescimento. Além disso parte significativa de nossas exportações são commodities alimentares cuja importância para diversos países importadores é de tal monta que se sobrepõe a muitas barreiras comerciais tradicionais. 

Do ponto de vista macroeconômico, a questão do acesso limitado ao capital é também um desafio. O setor financeiro privado nestes momentos se recolhe prudencialmente em função da elevação do risco de prover crédito (é o chamado credit crunch). A intervenção do estado em praticamente todos os países deverá ser significativa e determinante, mas tem um limite além do qual tornar-se-á uma solução mortal para qualquer economia. Perda de credibilidade e escalada inflacionária (a inflação é o pior dos impostos que incide, sobretudo e perversamente, sobre os menos favorecidos).

O trabalho de uma forma geral será otimizado de forma acelerada a partir de configurações domésticas, além dos trabalhos típicos de escritório. O lar assume um novo significado e indivíduos e famílias descobrirão e desenvolverão em novas maneiras de equilibrar suas necessidades de vida profissional dentro dos limites do seu espaço. Empresas com menos recursos poderão reduzir espaço no escritório e infraestrutura. Muito além de uma “segunda tela” as pessoas vão provavelmente trazer para seu espaço próprio equipamentos especiais, máquinas, equipamentos avançados e configurações de vídeo/áudio para acomodar essa alteração no estilo de vida. Mesmo o sistema educacional poderá ser repensado em alguns aspectos de sua infraestrutura visto que eventuais limitações de espaço poderão ser superadas a partir da otimização de atividades presenciais combinadas com atividades de uso tecnológico intensivo incluído o “ensino presencial remoto”.

Novas leis de privacidade, aperfeiçoamento de leis existente e sobretudo mecanismos e processos efetivos para sua eficácia vão se tornar ainda mais relevantes. A questão aqui é inclusive de funcionalidade e segurança institucional do Estado Liberal Democrático de Direito que prevalece nas economias ditas “ocidentais”. A privacidade e a liberdade são fundamentos “pétreos” de democracias verdadeiras.

Sob o ponto de vista tecnológico, é evidente a priorização de tudo o que facilitar o “Tudo Sem Contato”. No contexto das indústrias tradicionais já estávamos vendo uma “disruptura”na cadeia de suprimentos e este processo vai se acelerar ainda mais. É interessante aqui refletir um pouco sobre como a economia funciona quase como a própria natureza. Uma mudança em um “ecossistema” acaba influenciado outros e, em alguns casos, de forma significativa. O exemplo é simples: se o transporte de passageiros teve um impacto negativo altíssimo e por prazo indeterminado, o de cargas tende a ter um aumento substancial e sustentável a longo prazo.

Muitas empresas de varejo e distribuidores de produtos precisará mudar a estrutura de entrega. O varejo regular não vai evidentemente se vaporizar, mas vai evoluir. Podemos esperar soluções de entrega mais especializadas (por exemplo, pontos de entrega para alimentos congelados/resfriados). Também mais otimizações avançadas da cadeia de suprimentos – por exemplo, várias lojas agrupando entregas para uma mesma região ou rua.

Na atual situação, viagens e turismo estão vivenciando um dos maiores impactos como indústria. Condições que guardam semelhanças literais com períodos de guerra. Viajar parece um risco para consumidores que talvez não consigam voltar a sua casa ou não têm certeza se poderão obter cobertura e proteção em eventualidades que ocorram em terra estrangeira. Às vezes, não nos damos conta de que o turismo é uma das maiores indústrias do mundo. Em países com a França e a Espanha chegam a ser o setor de maior peso nos respectivos PIB (Produto Interno Bruto). O Brasil que nunca conseguiu explorar muito bem este potencial, terá, justamente por isso, um impacto menor ainda que relevante sob o ponto de vista do PIB.  O turismo local tende a ser priorizado. Surge a possibilidade de potencialmente combinar viagens com trabalho remoto. O rural e o remoto poderão se tornar “escapadas” de luxo.

Além do setor turismo outros setores terão de se adaptar rapidamente a impactos severos. Muitos com a característica comum de significar grande aglomeração de pessoas. Alimentação (bares e restaurantes), eventos (música, shows, etc), esportes e bebidas. O setor varejista terá de se repensar em muitos aspectos. Aqui caberia também uma palavra sobre o setor automotivo, sobretudo pela sua extensa cadeia de valor e impacto no PIB de qualquer país. A questão aqui vai muito além da migração tecnológica para veículos híbridos e elétricos já vem acontecendo inevitavelmente. Novas tecnologias implicam em menos peças e maior durabilidade afetando dramaticamente fornecedores de peças e manutenção. Aqui podemos estar começando a ver o gatilho que poderá dar início a uma mudança cultural relacionada ao próprio uso tradicional de veículos individuais. Se não nos seus atrativos apreciados, pelo menos na intensidade e direcionamento de seu uso. E esse desafio é de difícil dimensionamento.

As oportunidades para o setor de infraestrutura continuarão muito importantes. Aqui tudo o que contribui para aprimoramento logístico de uma economia, a questão energética e saneamento básico deverão ser priorizados tanto pela iniciativa privada como pelo setor público. Inclusive pelo impacto de geração de empregos e por ser um dos setores que mais capacidade tem de absorver um imenso contingente de mão de obra menos qualificada. O setor também faz parte do setor de saúde naquilo que concerne a sua estrutura física. A saúde por sua vez, incluindo nela o setor farmacêutico, se já era a menina dos olhos de inúmeros investidores, terá sua priorização acelerada de maneira significativa. Prédios comerciais, por outro lado, podem perder valor assim como os alugueis deles derivados. Exatamente por isso, para alguns, este pode ser um momento de relevantes oportunidades.

Porém, de todos e de longe o maior desafio e o maior risco, é a probabilidade de alcançarmos níveis sem precedentes de desemprego global. Muitos serão forçados a repensar sua carreira, pois mudar para outro concorrente em dificuldades na mesma indústria nem sequer é uma opção. Educação, treinamento e diversas formas de treinamento remoto terão um pico. E não estamos falando de ensino a distância. As soluções aqui claramente terão de ir muito além do tradicional ensino presencial ou do tradicional EAD (ensino a distância), se tornando um campo precioso para inovações. Do mesmo modo, muitos podem buscar atividades relacionadas a empresas/negócios paralelos para aumentar seu orçamento familiar. Ambas as opções trarão uma experiência valiosa uma vez que a recuperação econômica tenha retornado. Aqui é preciso chamar a atenção mais uma vez (já havia mencionado isso em texto anterior) para um ponto da maior relevância a nível global. A questão da renda mínima. Aqui, recorro ao Professor Harari da Universidade de Jerusalém. Estamos falando potencialmente de quase um bilhão de pessoas que não tem os meios para se inserir no novo contexto que estávamos já vivendo, mas que se acelerou e se tornou explícito como nunca antes. É o que Harari chama de “os inúteis” (the useless). Evidentemente não inúteis sob o ponto de vista humano, pessoal e familiar, mas pela possibilidade de serem absorvidos pelas realidades e demandas do novo cenário e da “nova economia” que se delineia. Como resolver isso está longe de ser fácil e nenhuma nação tem meios de emitir moeda indefinidamente sem ter um lastro na capacidade real de sua economia gerar riquezas reais.

Juntamente com os impactos econômicos de curto prazo isso traz em seu bojo tensão e conflitos. Muitas organizações e pessoas estão operando em modo de sobrevivência. Enquanto isso, muitos podem violar contratos, compromissos eu regulamentos ao longo do caminho. Como aponta o Board of Innovation as tendências de pesquisa do Google já mostraram um pico para “Força Maior” (force majeure). Batalhas legais terão incrementos vários lugares, setores e circunstancias. Ao mesmo tempo, advogados estão mudando para uma maneira digital de trabalhar. Isso vai acionar mais ferramentas para automatizar o trabalho legal para operar em escala.

Neste último contexto, mas indo além dele, não podemos subestimar as questões de saúde mental das pessoas nesta nova realidade. Alguns países mais avançados como o Reino Unido e a França estão tratando isso de forma mais incisiva como uma seria questão de saúde pública. Estamos falando, dentre outros, de problemas relacionados à ansiedade, solidão e depressão. Infelizmente, muitas pessoas se sentirão mais isoladas, perderão o emprego e serão confrontadas com doença, enfrentarão problemas de relacionamento, podendo ter de fazê-lo em alguns casos ao mesmo tempo. Haverá uma tremenda necessidade de terapia e, mais uma vez treinamento. Incluindo em ambos os casos as opções remotas. Contato limitado com idosos também faz parte deste contexto. Até que uma vacina esteja disponível, a interação com essa faixa etária tem sido e continuará sendo severamente restringida. As pessoas, no geral, vão precisar repensar as reuniões sociais. Embora a adoção digital seja acelerada bastante em breve, serão as atividades diárias normais que precisarão ser redesenhadas (festas, cerimônias, etc).

Enfim, se por um lado os desafios são inúmeros e significativos, por outro lado, nunca a sociedade esteve, em diversos aspectos, tão preparada para enfrentá-los. A primeira coisa é ter consciência real das mudanças por parte da sociedade como um todo. Lideranças tanto no setor público, como no setor privado, têm aqui uma responsabilidade e um papel crucial a desempenhar. Soluções, mesmo que talvez nunca totalmente perfeitas, existem certamente para todos os desafios comentados ao longo deste texto.

Autor: Jose Antonio de Sousa Neto, Professor da EMGE (Escola de Engenharia de Minas Gerais)

Fonte: https://domtotal.com/noticia/1436725/2020/04/economia-de-baixo-contato/

Senador Major Olímpio, subrelator da Reforma Tributária na Comissão Mista do Congresso, fala sobre SIMPLIFICAJÁ.

Senador Major Olímpio, subrelator da Reforma Tributária na Comissão Mista do Congresso, fala sobre SIMPLIFICAJÁ.

Neste breve vídeo, o Senador Major Olímpio, subrelator da Reforma Tributária na Comissão Mista do Congresso, avalia a importância de uma proposta prática que entregue simplificação imediata aos contribuintes, sem causar distorções para a sociedade, e com respeito ao pacto federativo.

Saiba mais em:

ESPECIALIZAÇÃO EM GESTÃO FISCAL MUNICIPAL.

ESPECIALIZAÇÃO EM GESTÃO FISCAL MUNICIPAL.

 

SOBRE O CURSO

Desde a descentralização tributária realizada na CF/88, os municípios têm competência de arrecadar tributos, mas muitos tornaram-se dependentes das receitas de transferências. Essa dependência ocorre de modo geral nos municípios brasileiros e são mais acentuadas nos de menor porte. Isso demonstra a necessidade que os municípios têm de investir na modernização da máquina fazendária, na intenção de aumentar suas receitas próprias e se tornarem menos dependentes das receitas de transferências. Ainda há muito a ser feito no campo da administração tributária para que as esferas locais explorem a sua máxima capacidade de arrecadação própria. Os menores municípios são os que mais dependem das transferências de receitas federais e estaduais, portanto necessitam dar atenção aos meios que levem ao aumento da arrecadação dos tributos próprios. Os grandes municípios têm uma administração tributária mais eficiente do que os menores, porém isso não quer dizer que não devem mais investir na Modernização da Gestão Fiscal, pelo contrário, esses têm uma maior demanda por serviços públicos, impactando assim em maiores gastos e necessidade de aumento de receita. Assim é importante investir na gestão fiscal.

Saiba mais:

http://unifacex.com.br/curso/especializacao-em-gestao-fiscal-municipal/

“A melhor reforma tributária é aquela que entrega simplificação imediata ao contribuinte”, afirma Alberto Macedo.

“A melhor reforma tributária é aquela que entrega simplificação imediata ao contribuinte”, afirma Alberto Macedo.

Diante do cenário de queda da economia nacional causada pela pandemia, a Reforma Tributária ganha ainda mais força, no Congresso Nacional, como instrumento para impulsionar a economia, melhorar o ambiente de negócios no País e promover mais harmonia entre os entes federativos.

Para discutir essa questão, o Conselho Estadual de Defesa do Consumidor de São Paulo (Codecon-SP) recebeu, durante reunião virtual ocorrida na última quinta-feira (25), o presidente do Sindicato dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo (Sinafresp), Alfredo Maranca, e o auditor fiscal municipal e assessor especial da Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo, Alberto Macedo, que apresentaram uma nova proposta de reforma tributária batizada de “Simplifica Já”.

A proposta foi elaborada pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais de Tributos dos Municípios e Distrito Federal (Anafisco) e conta com o apoio de diversas entidades representantes dos auditores fiscais, tribunais de contas, municípios e contadores. Ela se junta à PEC 45/19, em tramitação na Câmara dos Deputados, e à PEC 110/19, analisada pelo Senado, para simplificar o sistema tributário brasileiro, com o compromisso de não aumentar a já alta carga tributária.

Segundo o presidente da Sinafresp, a proposta foi formulada sob a ótica do contribuinte e pode ser rapidamente implementada. “É uma reforma simples, mas não simplista. A ideia é fazer com rapidez o que se pede e com precisão. Precisamos ‘destralhar’ o ICMS para que as empresas possam respirar melhor”, afirmou Maranca.

Diferentemente das PECs, que propõem a unificação dos tributos sobre consumo em um Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), o Simplifica Já pretende transformar os quase 6 mil tributos existentes em apenas quatro impostos: o IPI se tornaria um imposto seletivo federal sobre produtos industrializados nocivos à saúde; PIS/Cofins seria uma Contribuição de Valor Agregado (CVA) federal; e as atuais 27 alíquotas do ICMS e as pouco mais de 5,57 mil legislações de Imposto Sobre Serviços (ISS) se unificariam em uma legislação nacional de ICMS e ISS.

Além da padronização da alíquota desses tributos, a proposta objetiva a adoção do crédito financeiro em vez do crédito físico, a fim de resolver a limitação no aproveitamento do crédito no ICMS; a criação de cadastro único; uma nota fiscal nacional; e guia de recolhimento único. “Essas mudanças trarão mais transparência à sociedade consumidora ao prever, na nota fiscal eletrônica, os novos tributos calculados por fora”, afirmou o auditor fiscal Alberto Macedo.

Para Macedo, a proposta trará justiça fiscal, pois está prevista uma base ampla de tributação. “Se todas as atividades econômicas pagarem, cada um pagará menos, individualmente. E, para os consumidores de baixa renda, está prevista a devolução parcial dos tributos pagos”, apontou. A medida também pretende criar instrumentos para evitar o aumento da carga tributária sobre o consumo, viabilizando mais o empreendedorismo e o desenvolvimento sustentável.

A proposta, apesar de prever a manutenção da Zona Franca de Manaus, pretende acabar com a guerra fiscal – com o ICMS sendo cobrado no destino.

Outro ponto central do projeto é a rápida implementação, sem que o contribuinte tenha de conviver com dois sistemas durante a fase de transição. Mesmo sem detalhar o tempo de implementação, a proposta do Simplifica Já critica os prazos definidos pelas PECs 110 e 45, que preveem transição de cinco e dez anos, respectivamente. “A transição, que chamo de ‘virar a chave’, será técnica e política, então, deve ser discutida, mas não deve passar de um ou dois anos”, afirmou Alfredo Maranca.

Baixa competitividade
As entidades que elaboraram o Simplifica Já procuraram atacar os grandes vilões da competitividade nas empresas brasileiras, que causam prejuízos financeiros, tomam tempo para serem calculados e aumentam o contencioso tributário nacional. Segundo levantamento da Confederação Nacional da Indústria (CNI) feito com as empresas, hoje, os impostos que causam mais impacto negativo sobre a competitividade são ICMS (42%) e PIS/Cofins (16%).

O relatório Doing Business de 2020 também aponta que o ICMS é o imposto que mais toma tempo das empresas nacionais para ser calculado. Os empresários gastam um total de 1.501 horas anuais para o cálculo do pagamento de tributos, sendo o ICMS responsável por 59% desse tempo. O contencioso tributário do ICMS também é o maior do Brasil, representando R$ 90,4 bilhões.

Vantagens para os municípios Segundo estudo integrado ao projeto do Simplifica Já, o ISS é o tributo que mais cresce no Brasil. Entre 2005 e 2018, o ISS cresceu 136%, enquanto ICMS (57%) e PIS/Cofins e IPI (30%) não tiveram a mesma elevação no período. A proposta pretende que o ISS seja distribuído de forma mais justa para todos os municípios, inclusive os pequenos, prevendo a tributação no destino.

O IBS – presente na PEC 45 e na PEC 110 – representaria uma perda de R$ 206 milhões em arrecadação aos municípios nos próximos 15 anos, na comparação com o ISS proposto pela Entidade. No sistema atual, os municípios têm 39% da fatia dos tributos sobre os serviços, seguidos por União (43%) e Estados (18%). Se o IBS for implementado, as cidades receberão 21%; a União, 37%; e os Estados ficarão com a maior parcela (42%).

Além disso, de acordo com Macedo, o ISS proporcionará mais cooperação e integração entre as cidades, resultando em ganhos para todos. “Serão garantidos por um sistema eletrônico de nota fiscal, uma guia nacional com repasse automático dos recursos arrecadados e uma fiscalização compartilhada entre os municípios”, afirmou.

Segundo o presidente do Codecon-SP, Márcio Olívio Fernandes da Costa, também presidente do Conselho de Assuntos Tributários (CAT) da FecomercioSP, a proposta vai de acordo com as necessidades dos contribuintes para se criar um melhor ambiente de negócios no País. “É fundamental que a simplificação seja o norte de qualquer reforma, pois a ‘colcha de retalhos’ que o sistema tributário se tornou precisa urgentemente se tornar menos complexa e mais justa. Nem toda empresa pode pagar pelos serviços de escritórios de contabilidade ou de consultores tributários para dar conta das mudanças constantes das normas tributárias”, apontou.

Fonte: https://www.fecomercio.com.br/conselhos/codecon/noticias/a-melhor-reforma-tributaria-e-aquela-que-entrega-simplificacao-imediata-ao-contribuinte-afirma-alberto-macedo

Como ficarão as sanções pecuniárias tributárias no contexto do pós-pandemia.

Como ficarão as sanções pecuniárias tributárias no contexto do pós-pandemia.

Reconhecida a ocorrência de estado de calamidade pública pelos governos federal, estaduais e municipais, por conta da pandemia da Covid-19, caminhamos, agora, para a possível retomada da economia com a abertura gradual de alguns estabelecimentos comerciais e de serviços.

Entretanto, dando um pequeno passo atrás, sabe-se que, embora a interrupção total ou parcial de certas atividades comerciais tenha constituído, de um lado, medida necessária para evitar maior alastramento do novo vírus, de outro, acarretou sensível redução de receitas, afetando, pois, o fluxo de caixa das empresas, obstando, assim, o cumprimento de diversas obrigações.

É certo que o governo federal anunciou medidas para amenizar os impactos econômicos decorrentes da pandemia. Mas é sabido que tais medidas, de certo modo, foram tímidas e que, de fato, não forneceram uma base de apoio que conferisse um mínimo de expectativa de manutenção, ou, até mesmo, de recuperação da saúde financeira das empresas pós-pandemia.

Em vista disso, teses objetivando a suspensão temporária dos prazos de recolhimento de tributos federais, estaduais e municipais e de parcelas de programas de parcelamento começaram a ser levadas à apreciação do Judiciário, tendo-se notícia, até então, de diversas decisões liminares acolhendo, em princípio, o pleito dos contribuintes, e outras, não.

Dignas de aplausos são as decisões judiciais proferidas que, compreendendo o momento excepcional em que vive o Brasil e o mundo, reconheceram a necessidade da adoção de medidas urgentes e efetivas em prol da manutenção da empresa e dos empregos.

Por outro lado, a par de alguns juízos terem se posicionado pela inviabilidade da prorrogação do prazo de pagamento dos tributos, duas decisões merecem aqui destaque: as pronunciadas pelas  presidências do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Pedido de Suspensão de Liminares nº 2066138-17.2020.8.26.0000) e do Supremo Tribunal Federal (Suspensão de Segurança nº 5.363/SP), as quais determinaram a suspensão dos efeitos de diversas liminares que autorizaram a postergação do prazo de recolhimento de tributos estaduais.

Os entendimentos ali adotados, com o devido respeito, são equívocos, pois, antes do alegado risco de lesão à ordem pública, as liminares proferidas pelas instâncias ordinárias, tal como exposto acima, além de primarem pela preservação da empresa e dos empregos, com inegável caráter social, atuaram diante da inquestionável omissão dos Poderes Executivo e Legislativo quanto à adoção de medidas tributárias efetivas para mitigação dos impactos negativos decorrentes da pandemia e da quarentena decretada pelos Estados.

De fato, seria improvável — e como, de fato, foi — que os contribuintes, preocupados não só com a situação atual, mas, principalmente, com o porvir da crise provocada pela pandemia, permanecessem estáticos aguardando uma posição concreta do poder público acerca de ações efetivas na área tributária.

Assim, ausente uma postura mais concreta dos Poderes Executivo e Legislativo em prol da preservação dos valores fundamentais da ordem econômica (artigo 170, CF/88), expondo ao risco a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (artigo 1°, incisos III e IV, CF/88), perfeitamente necessária seria a intervenção do Poder Judiciário como ator legitimado constitucionalmente para o saneamento de tal omissão, cumprindo a nobre função de pacificar conflitos, mas antes de tudo, sua missão precípua de garantir os direitos fundamentais, pela observância dos magnos princípios explícitos e implícitos previstos em nossa Constituição. 

A despeito da discussão se a prorrogação da data de vencimento de tributos se trata de moratória ou não, fato é que a suspensão das liminares, determinada pelas referidas decisões proferidas pelas presidências daquelas cortes, por certo, agrava a situação e o desespero dos contribuintes, já que não se vislumbra, concretamente, a alegada organização harmônica e coerente do Poder Executivo, na adoção de medidas fiscais necessárias para o enfrentamento da atual crise.

Ademais, ainda que as decisões liminares que deferiram a prorrogação das datas de recolhimento de tributos possam, realmente, interferir na redução da receita derivada do Estado, também é verdadeiro que este mesmo Estado, ao contrário dos contribuintes, detém maiores condições para financiar a máquina administrativa por outros meios.

Por tudo que se apresenta, o cenário que se avizinha, não só no Brasil, mas no mundo, aparenta ser devastador.

A par de alguns noticiários terem enfatizado os efeitos econômicos imediatos da pandemia sobre as médias e pequenas empresas, é certo que as grandes companhias também estão sofrendo forte impacto, especialmente aquelas detentoras de menor liquidez por conta do acesso mais restrito de crédito no mercado.

Dito isso, vem à tona uma questão fundamental: pós-pandemia, as empresas terão, de fato, capacidade financeira para honrar seus compromissos, especialmente, os tributários?

Certamente, a opção de muitos empresários (talvez a mais coerente) será colocar o pagamento de tributos no fim da lista das suas obrigações, primando pela quitação da folha de salários, dos pagamentos aos fornecedores e demais custos necessários, viabilizadores do reinício das suas atividades e da retomada da geração de receitas.

No entanto, postergar o cumprimento de obrigações tributárias acarretará, obviamente, ônus aos contribuintes consistentes na exigência de juros e de multa, até porque, tratando-se de obrigação legal, o seu descumprimento implica, via de regra, na imposição de sanção. E, exercendo a autoridade fiscal atividade vinculada e obrigatória, o lançamento da penalidade pecuniária será inevitável.

Ademais, o entendimento firmado pelo STF sobre a possibilidade de os sócios responderem por crime de apropriação indébita tributária constitui também preocupação, não só por possíveis inadimplências ocorridas durante a pandemia, mas mesmo quando, retomadas as atividades comerciais, o empresário, por certo período de tempo e, por necessidade de se reerguer e se manter, optar por cumprir outros compromissos em detrimento dos tributários.

Assim, diante desse cenário e das consequências da pandemia, seria razoável penalizar o contribuinte por imputação de sanções pecuniárias em razão da sua inadimplência, diga-se, ainda que praticada de forma consciente, mas, exclusivamente, pelo propósito de sobreviver e se reerguer, ou seja, de continuar sua atividade depois desta crise que assola o Brasil e o mundo?

Aqui vertemos nossa atenção às multas moratórias (decorrentes do atraso no pagamento do tributo) e às punitivas isoladas (imputadas quando do descumprimento de obrigações acessórias sem repercussão no valor do tributo), via de regra, aplicadas quando injustificada a inadimplência do contribuinte, considerando que, ante as circunstâncias, ambas não deveriam ser exigidas.

Isso porque, sendo fato público e notório (artigo 374, inciso I, do CPC/2015) a determinação de suspensão total ou parcial das atividades empresariais de diversos segmentos, o que, inquestionavelmente, acarretou sensível redução —até mesmo, inexistência — de faturamento das empresas, vale dizer, tudo por conta do novo coronavírus (constituindo, assim, caso de força maior de que trata o artigo 393 e parágrafo único do Código Civil), não seria — ou não será— razoável penalizar os contribuintes com imputação de multas por descumprimento, frise-se, justificado de uma dada obrigação tributária (principal ou acessória).

Ainda que se pense no caráter objetivo da aplicação das sanções pecuniárias, não há como ignorar, por outro lado, o elemento subjetivo da conduta do contribuinte, tal como afirmado pelo ministro do STF Luis Roberto Barroso nos autos do Agravo de Instrumento nº 727.872/RS, decisão esta que, embora desenvolvida em contexto distinto do atual e a partir de uma situação fática diversa, pode servir de parâmetro inicial para a circunstância de que estamos tratando neste texto.

Ora, se em casos de simples equívocos permite-se a análise do elemento subjetivo da conduta para quantificação da pena pecuniária ali fixada, mais justificável ainda será tal sopesamento quando se estiver diante da necessária preservação da empresa, dos empregos e, via de consequência, da própria dignidade da pessoa humana, pois, conforme leciona Renato Lopes Becho, a tributação, antes de mera técnica, deve ser um ato do Estado que respeite os valores que dão dignidade ao homem.

 Obviamente, não se pretende aqui defender que a inadimplência injustificada, ou seja, ocasionada fora das circunstâncias que vivenciamos hoje, com inegáveis reflexos negativos futuros por conta da Covid-19, seja merecedora de eventual isenção de penalidades.

Quer-se, a bem da verdade, realçar uma realidade posta logo à frente: a necessidade de revisitação de certos conceitos até então lidos e interpretados a partir de circunstâncias totalmente diferentes da que estamos vivenciando hoje.

Assim, a prevalência e, até mesmo, a superação de determinadas visões tradicionais sobre dados princípios, constituem posturas que, inegavelmente, deverão ser exigidas do poder público, especialmente, diante de uma realidade nunca antes vivida na história contemporânea, cujo rastro, aliás, é inevitável.

Fonte: https://www.conjur.com.br/2020-mai-31/nomura-sancoes-pecuniarias-tributarias-pos-pandemia

Amunes – Associação dos Municípios do Estado do Espírito Santo participa reunião SIMPLIFICA JÁ.

Amunes – Associação dos Municípios do Estado do Espírito Santo participa reunião SIMPLIFICA JÁ.

A Anafisco apresentou na manhã de hoje, 16/06/2020, à Amunes – Associação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
o projeto de reforma tributária SIMPLIFCA JÁ.

O presidente da Amunes – Gilson Daniel e a Secretária Executiva Maria Emanuela Alves Pedroso, participaram representando
a Amunes.

Durante o encontro o presidente Gilson reforçou a importância de estabelecer diálogo com outras entidades e Associações
e a CNM, uma vez que a Reforma em andamento no congresso não atende aos municípios que é onde a vida acontece.

Fonte: AMUNES.

ANAFISCO amplia sua base de filiadas.

ANAFISCO amplia sua base de filiadas.

Com a filiação de mais três entidades de extrema importância, a ANAFISCO ganha peso e visibilidade maior para melhorias nas estruturas das Administrações Tributárias Municipais, que estão entre os principais objetivos da Associação.

No último dia 10 de junho, a AFIMERJ – Associação dos Auditores e Fiscais Tributários Municipais do Estado do Rio de Janeiro aprovou, em Assembleia Geral, sua filiação à ANAFISCO.

O engajamento da AFIMERJ e, recentemente, de entidades como a Associação dos Auditores Tributários de São Jose dos Campos – AATM-SJC e o Sindicato dos Auditores Fiscais da Fazenda Municipal de Jaboatão dos Guararapes – SINFAM, confere à ANAFISCO ainda mais visibilidade, em nível nacional.

As novas entidades afiliadas são importantes reforços na luta pelas necessárias melhorias nas estruturas das Administrações Tributárias Municipais, especialmente no que tange às carreiras especificas de Auditores-Fiscais, que exercem atividade típica e essencial ao funcionamento do Estado.

Mais informações:

Diretoria de Comunicação ANAFISCO | www.anafisco.org.br | (11) 94516.8442

Rodrigo Maia afirma que debate sobre reforma tributária deve ser retomado em julho.

Rodrigo Maia afirma que debate sobre reforma tributária deve ser retomado em julho.

Em entrevista coletiva nesta quinta-feira, 4, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que os debates sobre a reforma tributária devem ser retomados em julho.

Veja mais em – https://noticias.band.uol.com.br/politica/noticias/100000991789/maia-diz-que-debate-da-reforma-tributaria-deve-ser-retomado-em-julho.html

Servidores públicos: congresso pode derrubar veto de congelamento salarial.

Servidores públicos: congresso pode derrubar veto de congelamento salarial.

O plano de socorro a estados e municípios foi sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro e negociações no Congresso Nacional já começaram para derrubar o veto que mantém o congelamento dos salários de servidores públicos até 2021. Deputados tanto da oposição quanto aliados ao governo estariam se estruturando para garantir que os salários sejam reajustados, segundo o jornal Correio Braziliense. Nesta matéria, você entenderá as ações que os partidos planejam no Congresso Nacional.

Negociações no Congresso Nacional unem oposição e aliados

Segundo o Correio Braziliensea Frente Parlamentar Mista do Serviço Público está conduzindo as negociações para a derrubada do congelamento. Bancadas como PDT, PT, Rede e PSDB já se mostraram a favor da derrubada.

O deputado Carlos Veras (PT-PE), inclusive, já teria elaborado um projeto de lei complementar que revogaria o dispositivo que não permite o aumento dos salários dos servidores. O projeto seria usado como Plano B caso os deputados não consigam derrubar o veto.

De acordo com o deputado Professor Israel (PV-DF), os deputados estariam preocupados com o congelamento dos salários dos servidores da área de educação, saúde e segurança pública. Já o deputado Capitão Augusto (PL-SP) admitiu que alguns integrantes do partido devem votar pela derrubada do veto por preocupação com os servidores da área de segurança pública.

Seria muito ruim votar contra a categoria. Eu mesmo estou pedindo a derrubada do veto, assim como os deputados da saúde e da educação estão fazendo com suas bases”, disse o deputado ao Correio.

Enquanto isso, o líder do governo no Congresso declarou que estava muito cedo para dar uma resposta definitiva sobre a questão e que não há data para avaliação do veto pelo Congresso. Lembrou também que há deputados do Centrão que devem votar pela manutenção do congelamento devido ao impacto fiscal da medida.

Fonte: https://www.direcaoconcursos.com.br/noticias/congelamento-salario-servidores-publicos-congresso/

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