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BRASÍLIA (Reuters) – A Secretaria do Tesouro divulgou nesta segunda-feira uma nova proposta de âncora fiscal que visa substituir três regras atualmente em vigor por apenas uma, que limita o crescimento real dos gastos do governo federal à trajetória da dívida líquida.
Em linhas gerais, a regra propõe que quanto menor o nível da dívida líquida do governo, maior pode ser a taxa de crescimento real das suas despesas, e essa flexibilidade para gastar aumenta mais quando a dívida está em trajetória de queda na comparação com o período recente e também quando as contas forem superavitárias.
Atualmente, a principal âncora fiscal em vigor é o teto constitucional de gastos, que desde 2017 limita o crescimento das despesas públicas à inflação do ano anterior.
Ao longo do mandato do presidente Jair Bolsonaro o teto foi ignorado em diferentes ocasiões, contribuindo para o descrédito da regra.
O presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva, que toma posse em 1º de janeiro, já afirmou que vai abolir o teto de gastos, mas ainda não apresentou uma proposta alternativa de âncora fiscal, provocando especulações nos mercados sobre suas futuras políticas econômicas.
Pelo menos desde 2019 o Tesouro discute a criação de uma regra para estabelecer uma âncora fiscal com base na evolução da dívida pública. Em agosto deste ano, técnicos do órgão anunciaram que o novo modelo poderia ser apresentado ainda em 2022, após as eleições.
Uma segunda proposta estava em elaboração no Ministério da Economia por encomenda do ministro Paulo Guedes, mas ainda não foi apresentada oficialmente. Segundo apresentação técnica feita por membro da equipe do ministro em evento fechado, a qual a Reuters teve acesso, essa regra autorizaria aumento real de gastos a depender do avanço do PIB e do nível da dívida pública bruta. Em períodos de recessão, a elevação das despesas seria liberada independentemente do nível de endividamento.
Nova proposta
Em texto para discussão divulgado na manhã desta segunda, o Tesouro ressaltou que a dívida líquida, e não a dívida bruta, “reflete melhor os impactos da política fiscal e minimiza constrangimentos na gestão da política monetária ou na gestão da dívida pública”.
Atualmente, a dívida líquida brasileira, que também leva em conta os ativos do governo, com destaque para as reservas internacionais, é de 58,3% do PIB.
De acordo com a proposta do Tesouro, com o indicador acima de 55% do PIB, as despesas poderiam crescer 0,5% ao ano em termos reais, mas apenas se a trajetória do endividamento estiver em queda. Caso ela esteja em alta, não poderia haver crescimento real dos gastos.
Com a dívida entre 45% e 55% do PIB, o crescimento real da despesa pode chegar a 1% ao ano se a trajetória for de queda, mas poderá ser apenas de 0,5% em caso de alta. Para dívidas abaixo desse patamar, o crescimento autorizado será de 2% ou 1% ao ano. Em todos os casos, o governo ganha um “bônus” no seu limite de crescimento da despesa de 0,5% se o resultado primário das suas contas for superavitário ou estiver acima de um determinado patamar.
A ideia é que os limites sejam estabelecidos a cada dois anos. A trajetória da dívida será considerada crescente quando a média do endividamento dos últimos 12 meses for superior à observada nos 24 meses anteriores.
O Brasil também tem que cumprir uma meta de saldo orçamentário primário estabelecida por lei todos os anos, e também a chamada regra de ouro, que impede o governo de emitir dívida para financiar despesas correntes, como salários e benefícios sociais.
Desde 2014, o governo central, composto pelo Tesouro, Banco Central e Previdência Social, apresenta déficits primários. Com os gastos públicos superando a receita, o governo tem buscado continuamente a autorização do Congresso para desrespeitar a regra de ouro.
Fonte: https://br.investing.com/news/economy/tesouro-apresenta-nova-proposta-de-ancora-fiscal-que-condiciona-alta-da-despesa-a-divida-liquida-1058106
A Prefeitura de Belo Horizonte venceu três categorias na etapa estadual do Prêmio Band Cidades Excelentes 2022 – incluindo o IGMA geral, reconhecimento principal para municípios que se destacam em gestões que contribuem para a qualidade de vida da população. A premiação foi anunciada em solenidade na noite dessa sexta-feira (11) e a capital foi destaque em duas das seis categorias disputadas entre cidades com mais de 100 mil habitantes: Governança, Eficiência Fiscal e Transparência; e Sustentabilidade. E ainda ficou entre os três melhores no índice de desenvolvimento socioeconômico e ordem pública; e saúde e bem estar.
O prefeito de Belo Horizonte, Fuad Noman, ressaltou a importância da premiação e da participação dos servidores para essa conquista. “O Prêmio que recebemos mostra que estamos no rumo certo ao trabalhar com uma gestão que busca eficiência, transparência e correta aplicação dos recursos públicos. Não poderia deixar de destacar o empenho e a dedicação dos servidores da Prefeitura para lograrmos êxito. Temos uma equipe formidável e competente. O Prêmio é de todos nós”, assinalou.
A premiação do Grupo Bandeirantes em parceria com o Instituto Aquila reconheceu, dentre os 853 municípios mineiros, os destaques em seis pilares: Governança, Eficiência Fiscal e Transparência; Educação; Saúde e Bem-Estar; Infraestrutura e Mobilidade Urbana; Sustentabilidade; Desenvolvimento Socioeconômico e Ordem Pública.
Para cada pilar, os municípios são separados em três categorias de avaliação, de acordo com a população: até 30 mil habitantes, entre 30 mil e 100 mil habitantes e acima de 100 mil habitantes. A cerimônia de premiação teve a participação de 41 cidades finalistas.
Além dos ganhadores por pilar em cada categoria, houve uma premiação especial para o vencedor geral em cada grupo populacional. Os municípios concorreram em todos os 6 pilares e na nota geral IGMA, podendo ser premiados em mais de um – a exemplo de Belo Horizonte.
O prêmio parte das premissas de reconhecimento de inciativas pioneiras de gestão pública municipal, incentivo à implementação de projetos de melhoria na esfera pública; compartilhamento de referências e soluções de gestão para inspirar outros municípios e valorização de servidores públicos que atuam de forma proativa em benefício da população.
O IGMA
O Índice de Gestão Municipal Aquila (IGMA) parte de conceitos de big data e reúne as informações públicas mais atualizadas de todas as cidades do país, sendo reconhecidos os municípios que agregam projetos para o desenvolvimento sustentável e gestões que contribuam para a qualidade de vida da população.
A plataforma é estruturada com base em Inteligência Artificial. A partir de algoritmos, consolida os resultados de 62 indicadores em uma única nota final. Além dos indicadores, projetos qualitativos foram enviados pelos municípios para avaliação do Aquila. Quando constatada a contribuição dessas atividades para a qualidade de vida da população, houve aumento na nota final do IGMA e do pilar no qual os projetos estavam inseridos.
Fonte: https://prefeitura.pbh.gov.br/noticias/belo-horizonte-vence-o-premio-band-cidades-excelentes-em-tres-categorias
Foi publicado o novo edital da prefeitura de Balneário Camboriú (ISS), Santa Catarina, que oferta vagas em cadastro reserva para os cargos de Agente Fiscal Tributário (médio) e Auditor de Tributos Municipais (superior).
Sob organização da FEPESE, as inscrições ficarão abertas entre os dias 18 de novembro a 19 de dezembro, sendo necessário pagar uma taxa que varia conforme a escolaridade do cargo desejado, sendo de R$ 120,00 para Agente e de R$ 150,00 para Auditor.
A avaliação dos candidatos será realizada através de uma única etapa, de prova objetiva, prevista para 29 de janeiro de 2023.
- Prefeitura Municipal de Balneário Camboriú – SC
- Status: Edital publicado
- Banca: FEPESE
- Vagas: CR
- Salário: R$ 3.423,67 (Agente) e R$ 5.805,31 (Auditor)
- Edital: Edital ISS Balneário Camboriú
Fonte: https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/concurso-iss-balneario-camboriu/#remuneracao
No mês de outubro, a Prefeitura de Belém, através da Coordenação das Políticas de Segurança Alimentar e Nutricional (Copsan), produziu 2.500 pães vitaminados de caroço de açaí e pães de leite, que atendeu a comunidade escolar da Funbosque, em Outeiro, e as Unidades Pedagógicas ligadas à Fundação, nas Ilhas.
O balanço foi feito pela titular da Copsan, Merilene Costa. O pão com caroço de açaí é um projeto inédito da coordenação, que depois de um ano de pesquisa, com testes laboratoriais e licenciamento em conselhos e comitês alimentares, agora está sendo produzido em parceria com o Núcleo de Desenvolvimento em Tecnologias, da Funbosque.
Em abril deste ano, quando o projeto foi finalizado, Merilene explicou como é feito o pão. “O pão pode ser feito com trigo ou eliminar completamente a farinha de trigo da receita. Mesmo quando usamos trigo na receita, é em quantidade mínima possível. Nós garantimos nas duas versões os ganhos nutricionais necessários para o ser humano”.
Fonte: https://pontodepauta.com/2022/10/26/prefeitura-produz-2-500-paes-vitaminados-de-caroco-de-acai-e-de-leite-em-15-dias-do-mes-de-outubro/
Foi publicado o edital do concurso da Prefeitura de Morro da Fumaça, em Santa Catarina, com vagas na área fiscal.
Os interessados devem se inscrever até o dia 11 de dezembro.
A banca SC Treinamentos é a responsável pelo certame.
O cargo de Fiscal Tributário exige portador de diploma de nível médio e qualificação com habilitação para o exercício da fiscalização de tributos municipais.
O vencimento base é de R$ 3.261,86 mais benefícios em lei.
A prova objetiva tem data definida para o dia 15 de janeiro de 2023.
Uberlândia foi reconhecida, na noite da última sexta-feira (11), durante o Prêmio Band Cidades Excelentes 2022, como uma das melhores cidades mineira nas categorias Geral, Infraestrutura e Mobilidade Urbana e Saúde e Bem-Estar. Na premiação Geral, Uberlândia foi apontada como tendo a segunda mais excelente gestão municipal de Minas Gerais, atrás apenas da capital Belo Horizonte. No quesito Infraestrutura e Mobilidade, conquistou também a segunda colocação estadual e, já no pilar Saúde e Bem Estar, a terceira posição. Organizado pelo Grupo Bandeirantes de Comunicação, em parceria com o Instituto Aquila, a segunda edição do evento aconteceu no Centro de Convenções da Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte (CDL/BH). Representando o prefeito Odelmo Leão e a Prefeitura de Uberlândia, estiveram presentes os secretários municipais de Governo e Comunicação, Marco Túlio de Castro Cáliman, e de Trânsito e Transportes, Divonei Gonçalves.
“A gestão do prefeito Odelmo Leão se pauta pelo comprometimento com, cada vez mais, ampliar a excelência dos serviços oferecidos aos cidadãos. Portanto, é uma satisfação muito grande ter a cidade reconhecida mais uma vez. Continuaremos trabalhando para que esses índices possam melhorar ainda mais e para que a nossa população siga tendo o cuidado e zelo que merece”, ressaltou o secretário Marco Túlio.
Ao todo, seis pilares da gestão pública, dos 853 municípios mineiros, foram avaliados, com base no Índice de Gestão Municipal Aquila (IGMA). O objetivo da premiação foi promover o reconhecimento das cidades que contribuem com o desenvolvimento sustentável e qualidade de vida da população. Na avaliação de cada categoria, os municípios foram divididos em três grupos conforme o tamanho da população: menor ou igual a 30 mil habitantes, entre 30 mil e 100 mil habitantes e acima de 100 mil habitantes. Além dos ganhadores por categoria, houve, ainda, a premiação especial para o município vencedor geral em cada grupo populacional.
Infraestrutura e Mobilidade Urbana
Mesmo com o Prêmio Band Cidades Excelentes 2022 ainda na etapa estadual, os dados do Instituto Aquila utilizados (Índice de Gestão Municipal Aquila – IGMA) para subsidiar a premiação mostram que Uberlândia é referência nacional em alguns pilares. Entre os municípios do interior do Brasil com população estimada entre 550 mil e 850 mil habitantes, por exemplo, no quesito Infraestrutura e Mobilidade Urbana, o município obteve a melhor nota com a pontuação de 92,03. As avaliações recebidas foram as melhores, entre o grupo populacional citado, nos quesitos: abastecimento de água (nota máxima), serviços coletivos urbanos e condições habitacionais. Já entre todos os municípios mineiros, a cidade manteve, com as notas obtidas, a primeira colocação nos critérios de abastecimento de água e serviços coletivos urbanos.
Saúde e Bem-Estar
Uberlândia também foi destaque, com a pontuação mais alta, de 57,25 pontos, no pilar de Saúde e Bem-Estar. O índice foi obtido na avaliação feita entre as cidades do interior do país com população entre 550 mil e 850 mil habitantes. Dos critérios analisados pela pesquisa, a gestão municipal foi referência no percentual da população com vacinação completa contra covid, com taxa de 91,71% de imunização no momento do levantamento dos dados. Na comparação estadual, o município se sobressaiu aos demais concorrentes nos critérios de percentual da população com vacinação completa contra covid, expectativa de vida ao nascer, percentual de aplicação saúde, proporção de internações sensíveis à atenção básica (Isab) e menor taxa de mortalidade infantil (número por mil nascidos vivos).
Fonte: https://www.uberlandia.mg.gov.br/2022/11/12/uberlandia-e-destaque-no-premio-band-cidades-excelentes-2022-em-minas/
“Eu, como CEO da companhia, pago menos imposto do que um operador de caixa da minha empresa. Isso é uma vergonha.”
Foi com essa comparação que o empresário Sergio Zimerman defendeu, em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo na segunda-feira (7/11), uma reforma do sistema tributário brasileiro.
Com o exemplo pessoal, o fundador da rede de pet shops Petz argumentava que a ênfase na cobrança de impostos sobre o consumo — em vez da renda ou do patrimônio, por exemplo — concentra riqueza.
De fato, os mais pobres no Brasil pagam proporcionalmente mais impostos do que os mais ricos. Essa é uma dinâmica que vai no sentido contrário do que diz a Constituição, segundo a qual, “sempre que possível, os impostos serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte” (Artigo 145). Ou seja, quem ganha mais deveria pagar mais.
A seguir, a BBC News Brasil discute em três gráficos algumas das distorções que explicam por que o conjunto de regras tributárias do país penaliza os mais pobres e permite, em algumas situações, que donos de empresas paguem proporcionalmente menos impostos do que seus próprios funcionários.
CRÉDITO,GETTY IMAGES
Vigente no Brasil desde 1996, isenção da tributação de lucros e dividendos é adotada em poucos países
Tributação concentrada no consumo
Em 2021, o governo arrecadou R$ 2,94 trilhões em impostos. A maior parte, 43,5%, veio da cobrança de tributos sobre bens e serviços.
Um montante de R$ 1,28 trilhão, incluídos aí os tributos cobrados pelas três esferas: municipal (ISS), estadual (ICMS) e federal (IPI, PIS/Cofins).
A ênfase do sistema tributário brasileiro em impostos sobre o consumo é típica de países com baixo desenvolvimento socioeconômico, explica a professora de direito tributário da Universidade de Leeds Rita de la Feria.
“Os países com nível de desenvolvimento mais alto tendem a dar mais importância à tributação sobre a renda dos indivíduos”, ela destaca.
Uma das razões para a divergência, segundo a especialista, está no fato de que os países com nível mais baixo de desenvolvimento, que geralmente têm uma parcela grande da população com renda muito baixa, têm um universo mais restrito de contribuintes para imposto sobre a renda.
Outro motivo vem da complexidade da tributação da renda. Muitas nações em desenvolvimento têm uma administração tributária muito pequena e pouco desenvolvida e, por isso, dão preferência à tributação do consumo, cuja implementação é mais fácil.
“Mas esse não é o caso do Brasil”, frisa a especialista. “A administração tributária no Brasil é muito desenvolvida. Talvez por conta da legislação tributária ser tão ruim, o país teve de se adaptar e aperfeiçoar a administração”, completa.
A opção de tributar mais o consumo do que a renda tem um efeito prático direto sobre a desigualdade: ele pesa mais sobre os mais pobres. No jargão dos especialistas, é uma modalidade considerada “regressiva” – os impostos “progressivos”, por sua vez, são aqueles que contribuem para reduzir a desigualdade.
O peso da tributação indireta sobre os mais pobres
Um exemplo prático: um brasileiro que recebe um salário mínimo por mês e um milionário que compram um xampu de R$ 20 em um supermercado pagam os mesmos 44,2% em impostos sobre o valor do produto, segundo o Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT). Nessa situação, em proporção da renda mensal, o mais pobre desembolsa mais do que o mais rico.
O cálculo do impacto da incidência desses impostos sobre a renda das famílias mostra que os 10% mais pobres pagam o equivalente a 21,2% da renda em “tributos indiretos”.
Para os 10% mais ricos, os tributos indiretos representam um percentual significativamente menor da renda total, 7,8%, levando em consideração a renda familiar per capita.
O sistema de tributação do consumo do país, na avaliação de Rita de la Feria, é “um dos piores do mundo”.
A especialista, que trabalhou na reforma tributária de Portugal entre 2010 e 2011 e depois acompanhou a de países como Angola, Moçambique, Uzbequistão e Albânia como consultora do Fundo Monetário Internacional (FMI), segue de perto o debate no Brasil. Esteve em 2020 em uma audiência no Congresso como convidada na Comissão Mista da Reforma Tributária e diz esperar voltar a discutir o assunto em breve.
Existe uma grande expectativa de que a reforma tributária seja uma das primeiras pautas tocadas pela terceira gestão do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Em seu programa de governo, a chapa Lula/Geraldo Alckmin se comprometeu a “simplificar e reduzir a tributação do consumo”.
A ideia de simplificação já consta em algumas das propostas que tramitam no Congresso, entre elas a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45, que prevê a criação de um Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) em substituição ao IPI e PIS e Cofins (federais), ao ICMS estadual e ao ISS municipal. A inspiração é o Imposto sobre Valor Agregado (IVA), adotado em diversos países.
A PEC 110 também prevê a instituição de uma espécie de IVA — no caso, em regime dual, um de competência de Estados e municípios e outro federal.
À reportagem, a professora da Universidade de Leeds diz preferir, tecnicamente, a PEC 45, por unificar os cinco tributos atuais em apenas um imposto, mas ressalta que qualquer uma das duas “é melhor do que vocês têm agora”. “Não há explicação para o que vocês têm agora.”
CRÉDITO,FABIO RODRIGUES POZZEBOM/AG. BRASIL
PEC 110 e PEC 45 propõem reforma no sistema de tributação do consumo vigente no país
Ricos também pagam menos imposto de renda
Parte da regressividade da tributação sobre o consumo é compensada pelo imposto de renda. Como ele incide proporcionalmente sobre os ganhos dos contribuintes, quem ganha mais, paga mais.
Com um porém: no Brasil, a alíquota efetiva (ou seja, o percentual da renda que de fato é tributado) cresce à medida que a renda aumenta, mas apenas até a faixa entre 20 e 30 salários mínimos. Daí pra frente, quanto mais rico, menor o valor pago de imposto de renda.
Essa foi a conclusão de um estudo recente elaborado pelo sindicato dos auditores da Receita Federal, o Sindifisco Nacional, com base nos dados da declaração de 2021:
“Alguns mecanismos fazem com que ricos ou super-ricos paguem menos tributos do que classe média e os mais pobres”, diz Isac Falcão, presidente do Sindifisco Nacional.
Uma parte significativa da distorção, ele explica, se deve ao fato de que o Brasil isenta de pagamento de imposto os ganhos provenientes de lucros e dividendos – uma importante fonte de renda para os mais ricos.
É o caso de muitos dos empresários, por exemplo, que não recebem salário, mas uma participação nos lucros de suas companhias. Ou daqueles que investem em ações – e que, pela legislação vigente, não precisam recolher impostos quando recebem distribuição de dividendos.
O Brasil tributa o lucro, mas ainda na empresa, antes de ele chegar no bolso do acionista. Essa cobrança, contudo, não é equivalente quando se fala em justiça tributária e capacidade contributiva, a ideia do “quem pode mais, paga mais”.
A depender do regime tributário em que a empresa se encontra – Simples Nacional, lucro real ou lucro presumido -, a alíquota efetiva pode ser significativamente menor do que a alíquota nominal, que é, de forma simplificada, o percentual que está de fato na lei.
Isso porque as empresas podem fazer uma série de deduções e exclusões para diminuir o montante que serve de base para o cálculo do imposto. E não raro utilizam uma série de benefícios legais, uma prática que tem contribuído para aumentar ainda mais a distância entre o chamado lucro societário, aquele apurado pela contabilidade da empresa, e o lucro tributário, diz Falcão.
Para ele, a isenção da tributação de lucros e dividendos, adotada em poucos países e vigente no Brasil desde 1996, ajuda a inverter a lógica que deveria balizar a tributação do imposto de renda.
“Aqueles que têm maior capacidade econômica e, portanto, maior capacidade contributiva, deveriam pagar mais. Nos países mais desenvolvidos, a tributação é progressiva, no Brasil, ela é regressiva.”
A tributação de lucros e dividendos também foi defendida por Lula durante a campanha, assim como o aumento do limite para isenção do pagamento de imposto de renda dos atuais R$ 1.903,98 para R$ 5.000,00.
Na década de 1920, uma misteriosa epidemia matou cerca de um milhão de pessoas e deixou quase quatro milhões no que parecia ser um estado catatônico por décadas, incapazes de falar ou de se mover de forma independente.
Eram como estátuas vivas.
Os pacientes permaneceram assim por décadas, até que, no fim dos anos 1960, um experimento médico “os despertou”.
Conhecido como “Tempo de Despertar”, esse experimento mudou nossa compreensão sobre as condições neurológicas e revolucionou o atendimento a pacientes.
Adormecidos
Logo após a Primeira Guerra Mundial, em 1917, e até por volta de 1927, a misteriosa epidemia se espalhou pelo mundo.
Sua origem era um mistério, mas se sabia que era uma doença que atacava o cérebro, deixando suas vítimas sem fala e movimentos voluntários.
“Na Suíça, uma noiva adormeceu no altar; na França, nem as dores do parto despertaram uma mãe”, informava a BBC, em seus primeiros anos de transmissão.
O conjunto de sintomas já havia sido descrito várias vezes no passado, inclusive por Hipócrates, o grande médico da Grécia Antiga, que batizou o fenômeno de lethargus:
“Febre, tremor, forte fraqueza física com a preservação da inteligência, que afeta indivíduos com mais de 25 anos, sobretudo quando está frio, e que pode levar à morte por pneumonia terminal.”
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Constantin von Economo é conhecido sobretudo por ter descoberto a encefalite letárgica
No início do século 1920, quando a neurologia dava os primeiros passos como disciplina científica, a condição foi chamada de encefalite letárgica ou “doença do sono”, e quem escreveu o manuscrito mais preciso sobre ela foi o austríaco Constantin von Economo.
“…desde o Natal, tivemos a oportunidade de observar uma série de casos na clínica psiquiátrica que não atendem aos critérios de nossos diagnósticos habituais. Apesar disso, mostram semelhança na forma como começaram e na sintomatologia, o que nos obriga a agrupá-los em uma única entidade clínica”, escreveu o médico.
Aqueles que sobreviveram foram “congelados” no tempo, presos em corpos quase sem vida por anos.
‘Tem alguém vivo lá dentro?’
Em 1966, Oliver Sacks, um jovem neurologista britânico, chegou ao Hospital Beth Abraham, no Bronx, em Nova York, onde havia dezenas de pacientes com encefalite letárgica.
“Eu nunca tinha visto nada assim: tantos pacientes como aqueles imóveis, às vezes pareciam estar congelados em posições inusitadas, e você se perguntava: o que está acontecendo? Tem alguém vivo lá dentro?”, disse Sacks à BBC nos anos 1970.
Saks começou a observar seus novos pacientes e percebeu que havia sinais de consciência… principalmente quando um assistente do hospital tocava piano para os residentes.
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Oliver Sacks com a versão francesa do livro ‘Tempo de Despertar’, que mais tarde viraria filme
“O que ele viu é que, quando tocava uma música, algumas pessoas se levantavam e dançavam. Havia algo na música que penetrava e estimulava o sistema motor delas a ponto de entrarem em ação… Era incrível: não conseguia entender como era possível”, lembra a médica Concetta Tomaino, diretora e cofundadora do Instituto de Música e Função Neurológica de Nova York.
Uma solução musical
Na década de 1970, Tomaino tinha acabado de começar sua carreira em musicoterapia, que na época era uma área de pesquisa nova.
“Oliver Sacks me escreveu um bilhete que dizia: ‘Toda doença é um problema musical, toda cura, uma solução musical’.
“Despertou minha curiosidade e perguntei quem ele era. As pessoas diziam: ‘É um louco britânico excêntrico que escreve os atestados médicos mais surpreendentes; você precisa conhecê-lo.’”
Connie Tomaino e Oliver Sacks iniciaram assim uma parceria de trabalho pioneira nos estudos de musicoterapia e nos efeitos neurológicos da música.
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Concetta Tomaino acompanhada de Oliver Sacks e Arnold H. Goldstein, do Instituto da Música e Função Neurológica, em 2005
“Os pacientes pareciam catatônicos, parecia que estavam em estado semivegetativo, mas quando havia música por perto, você via que eles estavam mentalmente presentes: eles conseguiam tocar tambor com ritmo e cantar, mesmo sem ser capaz de falar”.
Um milagre
Antes de Connie Tomaino chegar ao hospital Beth Abraham, Oliver Sacks havia começado a testar um novo medicamento que é usado para tratar pessoas com doença de Parkinson.
Ele pensava que a “doença do sono” poderia ser uma forma extrema de Parkinson. E deu a medicação, levodopa, aos pacientes — os efeitos foram, em alguns casos, imediatos e dramáticos.
“Lola havia passado décadas em estado catatônico e seu despertar ocorreu em segundos. Ela pulou da cadeira e começou a falar. Foi uma cena incrível, e eu duvidaria da minha própria memória, se não fosse respaldada por todas as outras pessoas que também se lembram”, recordou Sacks.
CRÉDITO,THE AMERICAN MUSIC THERAPY ASSOCIATION
Concetta Tomaino (ao centro) e Oliver Sacks (à direita) com uma paciente (à esquerda)
Parecia um milagre. Os pacientes de Sacks podiam conversar, caminhar e sentir alegria novamente.
“O clima no pavilhão do hospital era de carnaval, era de festa. Era um sentimento de euforia: as pessoas se apaixonavam, queriam sair e fazer coisas, explorar o mundo. Havia realmente um sentimento de magia e milagre… e provavelmente uma expectativa um tanto alarmante”, afirmou o neurologista.
Muitos haviam contraído a doença do sono na infância e despertaram como adultos de meia-idade em um mundo completamente diferente.
“Quando conseguiram entender quanto tempo havia se passado, ficaram com medo e estupefatos. Alguns ficaram amargurados por terem perdido tanto tempo, mas a maioria queria viver cada segundo que tinha”, disse Tomaino à BBC.
“Às vezes, isso era um desafio para a equipe do hospital”, completou rindo.
Sacks, por sua vez, “se sentia muito responsável por eles e, às vezes, se perguntava se havia feito a coisa certa, porque quem eram eles agora que estavam acordados?”, acrescentou a terapeuta.
Fim da magia
A euforia durou pouco. O levodopa começou a perder efeito. E, depois de algumas semanas, em alguns casos, a medicação parou de funcionar, o que levou à piora de saúde dos pacientes.
Alguns mantiveram mais funções que outros, mas nenhum se recuperou completamente novamente.
CRÉDITO,GETTY IMAGES
A mágica desapareceu depois de algumas semanas
Durante aquele breve período de despertar, Sacks encorajou os pacientes a descrever como tinha sido viver imóvel em um limbo; os relatos foram valiosos para se entender mais tarde muitas condições neurológicas.
Tomanino foi uma das pessoas que leram os diários escritos pelos pacientes.
“Eles descreveram como os cuidados eram horríveis quando estavam incapacitados, e isso me ajudou a mudar a maneira como os tratávamos”.
E a música permaneceu sendo uma solução.
“Lembro de uma paciente, Lola, que adorava cantar e dançar. Mas quando ela piorou, não tinha controle da língua ou das mãos. No entanto, quando tocava tambor, conseguia acompanhar o ritmo com a voz, ela fazia isso tão bem que desfrutava e acabava sempre caindo na gargalhada.”
“Lilian era um pouco mais autista e gostava do aspecto mais intelectual da música. Ela amava Rachmaninoff e, quando escutava, movia os dedos como se estivesse tocando piano.”.
O que Connie Tomaino e Oliver Sacks estavam descobrindo por meio de pesquisas e observações práticas era inovador, mas naquela época alguns cientistas tratavam com ceticismo.
“Na década de 1980, os neurologistas não acreditavam que alguém pudesse se recuperar de uma lesão cerebral, e ainda assim podíamos ver as mudanças diante de nossos olhos”, diz.
Pesquisas subsequentes mostraram que a musicoterapia pode melhorar e até ajudar a reparar lesões cerebrais.
“A música é tão complexa — tom, ritmo, padrões complexos de sons que ocorrem simultaneamente —, que se você vê o cérebro quando está ouvindo uma melodia, muitas de suas redes são ativadas e compartilhadas por outras formas de funções cognitivas.”
“Essa é a beleza da música: permite que algumas funções da área onde ocorreu a lesão retornem”, explica Tomaino.
Oliver Sacks, falecido em 2015, publicou vários livros, incluindo um chamado Tempo de despertar, que deu origem ao filme homônimo, protagonizado por Robert De Niro e Robin Williams.
Connie Tomaino se tornou uma referência internacional em musicoterapia.
Fonte: https://www.bbc.com/portuguese/geral-50810606
O prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro, assinou nesta terça-feira (8), o termo de Adesão ao Sistema de Nota Fiscal Eletrônica de Padrão Nacional (NFS-e). A implementação do padrão nacional obedecerá ao cronograma do desenvolvimento das ferramentas eletrônicas pela Receita Federal. A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) já é uma realidade há mais de dez anos no município de Cuiabá. “O que se propõe com esse mecanismo é um salto de qualidade nas obrigações acessórias do ISS (Imposto Sobre Serviços). Diante disso, haverá um padrão nacional o que reduzirá os custos operacionais para os contribuintes e ajudará no combate à sonegação fiscal das administrações tributárias dos entes locais. Os contribuintes não precisarão adequar seus sistemas para cada um dos milhares de municípios”, declarou o prefeito.
“Irá também contribuir com o trabalho de combate à sonegação, a preservação do meio ambiente pela redução do consumo de papel, a rapidez no acesso aos dados, uniformizando as informações que o contribuinte fornece aos órgãos públicos federal, estadual e municipal”, pontuou o chefe do Executivo Municipal.
O município celebrou Convênio da NFS-e em 30 de junho de 2022, entre as administrações tributárias da União, do Distrito Federal e dos Municípios, com a participação da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF), da Confederação Nacional de Municípios (CNM), e da Frente Nacional de Prefeitos (FNP).
O novo sistema a ser aplicado na capital, visa adotar o padrão nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e), com o consequente compartilhamento dos documentos fiscais, e integrar o Sistema Nacional da NFS-e, sem prejuízo da legislação nacional referente aos sigilos comercial e fiscal.
“Com isso, será possível a troca de informações a nível nacional, mais do que já temos hoje em nível municipal. Com essa nova ferramenta será possível consultar o banco fiscal de nota única no Brasil, o que irá proporcionar maior controle nos dados dos prestadores de serviço, além também do maior controle dos dados dos tributos”, disse o secretário municipal de Fazenda, Antônio Roberto Possas de Carvalho.
“Desta forma, a Prefeitura de Cuiabá que já conta com o sistema de nota fiscal eletrônica de serviços irá apenas adaptar ao padrão nacional”, pontuou Possas.
Os documentos fiscais digitais serão depositados no Ambiente Nacional que será gerido de forma compartilhada pelos municípios e pela RFB. “A padronização nacional das Notas Fiscais de Serviços será um importante marco digital, o que irá proporcionar maior eficácia no controle e arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza- ISSQN, podendo no futuro reduzir custos com manutenção de sistemas próprios de nota eletrônica”, finalizou Emanuel Pinheiro.
DADOS- Cuiabá é a capital do Centro-Oeste com melhor arrecadação per capita no que se refere ao tributo municipal, o Imposto de Serviços de Qualquer Natureza- ISSQN, sendo ele, o carro chefe de arrecadação própria no município. Em 2021 foi arrecadado R$405 milhões. Se comparado com o ano de 2020, onde o total alcançado foi de R$ 337 milhões, houve um crescimento nominal de 23%. O Imposto sobre Serviços atingiu 110,94% do valor previsto em relação a Lei Orçamentária Anual (LOA).
Fonte: https://www.cuiaba.mt.gov.br/fazenda/prefeitura-de-cuiaba-adere-ao-sistema-de-nota-fiscal-eletronica-de-padrao-nacional/28873