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Senado aprova mudanças na Lei do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações

por ANAFISCO

Em 19 de novembro de 2020, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei (PL) 172/2020 que atualizou a legislação relativa ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust). Esta medida tem como objetivo permitir que políticas de telecomunicações do governo possam ser financiadas por recursos deste fundo.

O projeto era uma solicitação da Confederação Nacional de Municípios (CNM). A medida pretende levar tecnologia para pequenos municípios da zona rural que têm dificuldades de ter acesso à internet em suas escolas. Principalmente agora com a pandemia dec.

A aprovação do texto pelo Senado muda a Lei 9.998/2000 (Lei do Fust) e a Lei 9.472/1997 (organizadora os serviços de telecomunicações). O Fust só poderia ser utilizado para a garantia de serviços de telefonia fixa em regiões que não ofereçam lucro ao investimento privado devido à falta de infraestrutura adequada, a baixa renda de sua população ou sua baixa densidade demográfica.

Com a aprovação, os recursos do Fust podem ser destinados para cobrir, integral ou parcialmente, iniciativas de serviços de telecomunicações em zonas urbanas ou rurais com baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH). Permite ainda que a execução seja feita por escolas sem fins lucrativos que atendam a pessoas com deficiência, pela iniciativa privada, por estabelecimentos públicos de ensino e por cooperativas.

Fonte: Grupo Editores do Blog.

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