O entendimento adotado pelo tribunal é um forte precedente que viabiliza o ajuizamento de ações por empresas e fundos imobiliários Recentes decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) em sede de repercussão geral envolvendo o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis, o ITBI, validam entendimentos benéficos aos contribuintes em geral, sobretudo às empresas e fundos imobiliários, nas seguintes situações:
(i) não incidência do imposto nos negócios imobiliários não levados a registro em cartório;
(ii) imunidade nas transferências de imóveis para integralização do capital dessas entidades. Por se tratar de decisões proferidas pelo STF com repercussão geral, esses precedentes deverão ser observados pelas instâncias inferiores do Poder Judiciário, impactando os negócios imobiliários desenvolvidos por empresas e fundos.
Fonte: https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2021/04/20/supremo-reacende-discussoes-de-itbi.ghtml
