Na manhã do dia 25/04, representantes da Abrasf e do Comitê Gestor das Obrigações Acessórias (CGOA) do ISSQN aprovaram a Minuta de Resolução que desenvolve leiautes e define as obrigações acessórias dos contribuintes e dos Municípios. O encontro ocorreu na sede da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), em Brasília.
A aprovação da minuta pelo Comitê é uma das exigências impostas pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, que suspendeu os efeitos da Lei Complementar (LC)175/2020. Uma das exigências impostas na liminar é que fossem realizados os procedimentos para a definição das obrigações acessórias dos contribuintes e dos Municípios.
Diante do contexto, o colegiado irá trabalhar em uma estratégia para remover a liminar.
A decisão do CGOA desta segunda-feira deve ser publicada no Diário Oficial da União nos próximos dias.
Fonte: CNM.
