A Previdência Social é um direito social, assegurado pela Constituição Federal (1988), que visa a assegurar aos beneficiários proteção a diversos riscos sociais: doença, invalidez, morte e idade avançada, além da maternidade e da reclusão.
Gênero da Seguridade Social (SS), junto à Saúde e à Assistência Social, essa obrigação constitucional do Estado brasileiro vem sendo constantemente discutida nas três esferas do poder: Legislativo, Executivo e Judiciário.
Essas discussões ganharam ainda mais força, no Brasil, com a publicação da Reforma da Previdência (Emenda Constitucional nº 103/2019), que alterou o sistema previdenciário de forma significativa, sobretudo no que se refere aos valores dos benefícios concedidos e aos requisitos mínimos para a solicitação da aposentadoria.
Leia o artigo abaixo para compreender as principais reflexões e os desafios trazidos pela Previdência Social aos administradores públicos e aos beneficiários (segurados e dependentes), em termos políticos, sociais e econômicos.
Reflexões sobre a Previdência Social
Desde o seu marco, em 1923, com a publicação do Decreto nº 4.682 (também conhecido como Lei Eloy Chaves), a Previdência Social no Brasil tem se mostrado assunto indispensável para a garantia de uma sociedade livre, justa e solidária.
E isso nos mais diversos aspectos: recursos, prestações, serviços, tecnologia, estrutura e controle, por exemplo. Vamos entender cada um deles com mais profundidade?
1. Recursos
No país, o custeio da Seguridade Social (e consequentemente da Previdência Social) não recai somente sobre os contribuintes: ele envolve também empresas, empregadores domésticos e equiparados, entes federativos – União (U), Estados (E), Distrito Federal (DF) e Municípios (M) – e outras fontes.
Tudo isso possibilita o respeito a dois princípios importantes da SS: a) a equidade de participação no custeio e b) à diversidade da base de financiamento.
a) equidade de participação no custeio: tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, inclusive em termos de capacidade contributiva.
b) diversidade da base de financiamento: incumbir o maior número possível de fontes de custeio para, dessa maneira, reduzir os riscos financeiros do sistema e evitar a falta de recursos para prover os serviços e os benefícios concedidos.
2. Prestações
O governo disponibiliza benefícios essenciais à manutenção dos segurados e dos seus dependentes, a contar: auxílios, salários, pensões e aposentadorias. Além disso, preocupa-se em garantir que essas prestações sejam ampliadas a trabalhadores urbanos e rurais, inclusive a segurados facultativos.
Outra preocupação é oferecer tratamento diferenciado aos segurados que trabalham no campo e a pessoas com deficiência (alíquotas e tempo de serviços reduzidos para a concessão de benefícios, principalmente da aposentadoria).
3. Serviços
Além das prestações, o sistema previdenciário brasileiro oferece serviço social e reabilitação profissional, com os objetivos de esclarecer os direitos sociais aos beneficiários e proporcionar meios para a (re) educação e (re) adaptação profissional a deficientes e incapacitados para o trabalho, respectivamente.
4. Tecnologia
Os avanços tecnológicos permitem rapidez e agilidade na produção, utilização, acesso, retificação, transmissão, distribuição, armazenamento e controle de dados e informações sociais – o que torna os procedimentos previdenciários muito mais ágeis e seguros.
5. Estrutura
A previdência é estruturada e financiada de modo que os trabalhadores ativos mantenham os benefícios dos inativos. É o sistema de repartição simples, adotado no território nacional, que incentiva a solidariedade e o pensamento coletivo.
6. Controle
Os órgãos e as entidades responsáveis se utilizam de softwares e outros dispositivos eletrônicos para gerenciar a concessão e o cancelamento de prestações e, assim, evitar desvios. Tal controle, no entanto, ainda é falho.
Desafios da Previdência Social
Apesar de trazer reflexões interessantes e positivas sobre a cobertura de riscos sociais no país, a Previdência Social ainda enfrenta uma série de desafios.
Os principais desafios da Previdência Social são:
a) Adequar as regras previdenciárias à atual realidade brasileira, com o objetivo de garantir a eficiência, a eficácia e a efetividade dos serviços.
b) Encontrar novas formas de aumentar as disponibilidades financeiras dos estados-membros (U, E, DF e M), visto que hoje os recursos públicos são escassos e cobrem somente parte dos riscos sociais existentes.
c) Tornar mais rígidos os mecanismos de controle e acompanhamento das operações previdenciárias, a fim de evitar e mitigar as fraudes na concessão dos benefícios.
d) Prover as unidades de atendimento do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) de servidores capacitados (a autarquia tem hoje déficit de 22 mil no seu quadro de pessoal).
Fonte: Grupo Editores do Blog.
