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Saneamento: Governo regulamenta repasses de recursos a municípios

por ANAFISCO

O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta quinta-feira, 24/12, decreto para regulamentar parte do marco legal do saneamento básico . O texto define as regras para que a União envie recursos e ofereça apoio técnico para que estados e municípios adotem as novas regras do setor.

O marco legal foi aprovado em junho e sancionado em julho por Bolsonaro. O objetivo da medida é universalizar o acesso da população a serviços de água e esgoto .

O texto prevê a realização de licitações para a contratação de companhias de água e esgoto, o que abre caminho para a entrada da iniciativa privada no setor, que passará a competir em igualdade de condições com as estatais. A necessidade de licitação passa a ser regra.

Como os municípios são os responsáveis pela oferta de serviços de saneamento no país, a lei sancionada em julho estabeleceu que o governo federal ajude os governos locais com apoio técnico e financeiro na adaptação às novas regras.

De acordo com o texto, algumas etapas estavam previstas na regulamentação da ajuda federal, como a elaboração ou atualização de um plano regional de saneamento básico e a licitação para concessão de serviços ou privatização de estatais do setor.

Fonte:  https://economia.ig.com.br/2020-12-24/saneamento-governo-regulamenta-repasses-de-recursos-a-municipios.html

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