A partir do (1º) janeiro, a lei que extingue a Taxa de Fiscalização de Anúncios (TFA) no município de São Paulo entrará em vigor. Contudo, segundo informações da prefeitura, a restituição de valores recolhidos até o próximo sábado (31) está vedada.
Na avaliação do prefeito Ricardo Nunes (MDB) o fim da taxa de fiscalização vai “desburocratizar e estimular os empreendedores” da capital paulista. Além disso, deve reduzir o que o texto divulgado no site da prefeitura descreve como “complexidade tributária”.
O Executivo municipal também defende que o fim da TFA não prejudica o seguimento das demais obrigações inerentes a Lei “Cidade Limpa”. A legislação (14.223/2006), que completou 16 anos em 2022, regulamenta a publicidade nos espaços públicos de São Paulo.
O que dizia a lei que instituiu a taxa de fiscalização
A legislação que bota um fim a Taxa de Fiscalização de Anúncios foi sancionada por Nunes na última quinta-feira (29). O tributo, criado pela Lei 13.474/2002, incidia sobre a utilização ou exploração de anúncios em vias ou outras áreas de acesso público.
Anúncios visuais, sonoros, projeções ou panfletagem eram contemplados pela norma. A tarifa incidia sobre pessoas, jurídicas ou físicas, que utilizassem, promovessem ou explorassem, em vias públicas, anúncio com área igual ou superior a 9 dm².
Também pagavam a taxa de fiscalização todos que possuíam Cadastro de Anúncio (Cadan), sistema municipal com o objetivo de regularizar anúncios em vias da cidade. A atual gestão acredita que a extinção irá melhorar o ambiente de negócios.
Taxa foi instituída em que gestão?
A TFA foi instituída durante a gestão da ex-prefeita Marta Suplicy, entre 2000 e 2004. Ao disputar a reeleição, ela acabou derrotada pelo atual senador em fim de mandato, José Serra (PSDB). Ele disputou uma vaga de deputado federal nas últimas eleições, mas não se elegeu.
Fonte: https://seucreditodigital.com.br/fim-da-taxa-de-fiscalizacao-de-anuncios-em-sao-paulo-veja-os-detalhes/?utm_source=rss&utm_medium=rss&utm_campaign=fim-da-taxa-de-fiscalizacao-de-anuncios-em-sao-paulo-veja-os-detalhes
