Uma boa parte das despesas públicas dos municípios é regularizada por meio de contratos estabelecidos com terceiros, sendo eles conhecidos como contratos administrativos. Esses contratos podem ser firmados para estabelecer formalmente os direitos e deveres envolvendo uma série de serviços prestados ao poder público, tais como realização de obras, contratação de atividades, fornecimento de bens e outros.
Conhecer melhor sobre os contratos administrativos no âmbito municipal auxilia não só na gestão efetiva da administração e equilíbrio das finanças públicas, como também para poupar o gestor de eventuais problemas envolvendo a prestação de serviços.
O que você precisa saber sobre os contratos administrativos após novo mandato?
Quando as eleições são finalizadas, uma importante tarefa é verificar quais são os contratos administrativos ainda vigentes na Prefeitura e demais entidades da administração indireta, tais como empresas públicas e autarquias.
É recomendado seguir uma ordem cronológica para verificação dos contratos:
• Contratos que vencerão até o final do mandato;
• Contratos que vencerão no primeiro trimestre do ano seguinte, ou seja, já no período vigente do novo mandato;
• Contratos de serviços que continuarão a ser prestados pela nova equipe municipal;
• Contratos de serviços, produtos e demais fornecimentos considerados essenciais para o município.
No próximo artigo saiba mais sobre o que deve ser analisado em cada contrato.
O que analisar nos contratos?
É importantíssimo que o período de transição municipal contemple a análise detalhada de cada um dos contratos vigentes, considerando, principalmente, 4 pontos que falaremos ao longo dos próximos artigos:
1. Se os contratos administrativos vigentes respeitam as propostas do novo plano de governo que será instaurado
A verificação é de extrema importância, uma vez que os contratos que serão mantidos não devem ser destoantes do plano de governo aprovado, sobretudo, pela população.
Vale aqui destacar que a verificação de compatibilidade não deve ser superficial, ou seja, apenas para fins de formalidade ou documentação. Essa análise deve ser ampla e efetiva, envolvendo responsáveis pelas áreas de projeto e até estudos de campo para investigação das reais condições de executá-lo.
2. Vigência dos contratos e como prorrogá-los pode ou não impactar o novo mandato
Cada tipo de contrato tem um período de vigência. Enquanto uma obra tem o prazo específico da obra, por exemplo, um contrato de fornecimento de produtos e bens pode ter duração de 1 a 6 anos. É fundamental conhecer a vigência de cada contrato a fins de evitar, por exemplo, gargalos ou eventuais faltas de fornecimento de produtos essenciais.
O que analisar nos contratos? Por fim, também é importante analisar:
3. Se há boatos, notícias, críticas ou problemas judicias envolvendo o contrato
É fundamental que durante o período de transição municipal a nova equipe verifique se os contratos vigentes são objeto de qualquer tipo de crítica ou investigação por parte dos órgãos de controle, com destaque especial para o Tribunal de Contas, que tende a investigar contratos superfaturados seja por denúncia, representação ou após divergência de contas anuais prestadas pela Prefeitura.
Também é importante avaliar se os contratos sofrem questionamentos de origem jurídica, conduzidos em sua maioria pelo Ministério Público do Estado. Nessa esfera o mais comum é que ocorra o questionamento de licitações e contratos a partir de improbabilidade administrativa ou ações civis públicas.
4. Quais são os impactos da manutenção do contrato para as finanças do município
Por fim é também importante na transição municipal a avaliação dos eventuais impactos da manutenção (ou não) do contrato para os cofres do município.
A medida é necessária para reconhecimento do cenário e realidade financeira e econômica do governo anterior, valores dos contratos, compatibilidade dos mesmos com os valores atuais do mercado e assim por diante.
Com esse conjunto de medidas a nova administração consegue se preparar para o novo cenário e sabe, de forma antecipada, atitudes que poderão ser tomadas em diferentes esferas relacionadas aos contratos administrativos.
Fonte: Grupo Editores do Blog.
