Para aderir ao convênio, há três formas possíveis. O Município deve escolher apenas uma das seguintes formas:
A. Preenchimento e publicação do Termo de Adesão pelo próprio município.
1. Baixar o Termo de Adesão do no link: https://www.gov.br/nfse/pt-br/como-conveniar-se/termo-de-adesao-municipal-ao-padrao-nacional-da-nfs-e-atualizado-1.doc/view , preencher e salvar o documento;
2. Coletar a assinatura do prefeito no Termo de Adesão;
3. Publicar o Termo de Adesão assinado pelo prefeito do município no Diário Oficial Municipal;
4. Enviar cópia da publicação do Termo de Adesão assinado no Diário Oficial Municipal por meio do preenchimento do formulário disponível no link: https://www.gov.br/nfse/pt-br/formulario-de-adesao/formulario-de-adesao
B. Preenchimento e envio do Termo de Adesão pelo e-CAC da Receita Federal do Brasil.
O passo a passo para a adesão à NFS-e pode ser resumido da seguinte forma:
1. Baixar o Termo de Adesão do no link: https://www.gov.br/nfse/pt-br/como-conveniar-se/termo-de-adesao-municipal-ao-padrao-nacional-da-nfs-e-atualizado-1.doc/view , preencher e salvar em PDF;
2. Coletar a assinatura digital do prefeito no PDF;
3. Entrar no e-CAC da Receita Federal do Brasil (com o e-CNPJ do Município ou o e-CPF do responsável, caso possua procuração digital (maiores informações no link: https://www.gov.br/pt-br/servicos/cadastrar-ou-cancelar-procuracao-para-acesso-ao-e-cac) ou procuração RFB do respectivo município);
4. Criar um e-dossiê no portal e-CAC , selecionando “Área de concentração do serviço“ / “Celebração de Acordos Nacionais” / “Serviço” / “Aderir ao convênio da NFS-e de 30 de junho de 2022”, para maiores informações acessar o link https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/processos-digitais/abertura;
5. Após criado o e-dossiê, selecionar no portal e-CAC a opção “Pedir a juntada de documentos”, e anexar a documentação, listada abaixo, pertinente para realizar a adesão:
– Termo de Adesão assinado digitalmente pelo Prefeito;
– Termo de posse do prefeito (não há necessidade de autenticação, podendo ser a publicação no Diário Oficial); e
– E-mail institucional para contato.
6. Se houver delegação de poderes do prefeito para a assinatura do Termo de Adesão deverão ser anexados:
– Termo de Adesão assinado digitalmente pelo Signatário;
– Termo de posse do prefeito (não há necessidade de autenticação, podendo ser a publicação no Diário Oficial);
– E-mail institucional para contato;
– Termo de delegação publicado (não há necessidade de autenticação); e
– Termo de posse do signatário pelo Município (não há necessidade de autenticação, podendo ser a publicação no Diário Oficial).
7. Encaminhar o e-dossiê (o mesmo será enviado eletronicamente para a RFB, que analisará a documentação e encaminhará para publicação no DOU).
Caso o município não possua programa de assinatura digital, é possível baixar gratuitamente o assinador Serpro, por meio do link: https://www.serpro.gov.br/links-fixos-superiores/assinador-digital/assinador-serpro.
C. Preenchimento e envio do Termo de Adesão pelo formulário no Portal NFS-e à Receita Federal do Brasil.
1. Baixar o Termo de Adesão do no link: https://www.gov.br/nfse/pt-br/como-conveniar-se/termo-de-adesao-municipal-ao-padrao-nacional-da-nfs-e-atualizado-1.doc/view , preencher e salvar em PDF;
2. Coletar a assinatura digital do prefeito no PDF;
3. Acessar o formulário de envio da documentação do convênio pelo link: https://www.gov.br/nfse/pt-br/formulario-de-adesao/Opcao3 e preencher os campos conforme a orientação apresentada. A documentação, como Termo de Adesão, Termo de Posse do prefeito, entre outros, deverá ser anexada em seus respectivos campos, de acordo com a orientação no formulário;
4. Ao finalizar o preenchimento do formulário, clicar em “Enviar”, ao final da página.
Caso o município não possua programa de assinatura digital, é possível baixar gratuitamente o assinador Serpro, por meio do link: https://www.serpro.gov.br/links-fixos-superiores/assinador-digital/assinador-serpro.
MAIS INFORMAÇÕES
- Informações mais detalhadas sobre a adesão e a implementação da NFS-e podem ser obtidas no Protocolo de Adesão no link abaixo.
- O Convênio ao qual o Município está aderindo, celebrado entre RFB, Abrasf, CNM e FNP, encontra-se no link abaixo
