O auditor fiscal Carlos Eduardo Burkle, servidor da Secretaria Municipal de Fazenda (SMF) de Londrina, tem participado ativamente de discussões em nível nacional que definirão os rumos da política tributária do Brasil. Burkle representa Londrina em duas importantes iniciativas, o Programa de Assessoramento Técnico à Implementação da Reforma da Tributação sobre o Consumo (PAT-RTC) e a Secretaria-Executiva do Comitê Nacional da Nota Fiscal de Serviços Nacional.
Ele explica que o Congresso Nacional aprovou no final do ano passado a reforma tributária sobre o consumo, por meio de emenda à Constituição Federal. Para que a reforma seja efetivada, contudo, há necessidade de serem aprovadas as leis complementares que vão concluir a base legal para implementar e tornar realidade a nova forma de tributação sobre bens e serviços.
Burkle atuou em alguns dos grupos de trabalho criados para elaborar os textos dos projetos das leis complementares que instituirão e regulamentarão os novos tributos: a Contribuição Sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
Além de instituir os novos tributos, essa legislação, cuja parte principal já está em trâmite no Congresso, vai criar um comitê gestor composto por representantes dos Estados e Municípios. Esse órgão será responsável por definir toda a parte operacional de cobrança dos novos impostos, incluindo as regras de apuração, pagamento e distribuição da arrecadação para os entes federativos. As administrações tributárias dos Estados e Municípios vão, portanto, atuar em conjunto, compartilhada e cooperativamente, no exercício de suas funções, junto ao comitê gestor do IBS.
O auditor fiscal salientou que, para desenvolver os projetos de leis complementares, a União criou o Programa de Assessoramento Técnico à Implementação da Reforma da Tributação sobre o Consumo (PAT-RTC), que também inclui representantes de diferentes administrações estaduais e municipais. Como parte do PAT-RTC, Burkle participa principalmente de reuniões virtuais, mas também de encontros presenciais realizados em Brasília.
“Após uma série de discussões entre janeiro e abril, chegamos a um consenso mínimo em relação ao primeiro texto, que institui os tributos e foi enviado recentemente para o Congresso. Mas prosseguimos com os trabalhos, inclusive em relação a outros pontos mais específicos, como a regulamentação do funcionamento do comitê gestor e da distribuição de recursos. Estamos buscando fazer isso da forma mais amena para o contribuinte e mais clara e transparente para os entes, e com participação das administrações tributárias, que é quem executa os trabalhos nessa área”, disse.
Burkle contou que foi convidado a integrar a iniciativa porque já fazia parte da Secretaria-Executiva do Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviços Nacional, criada antes do início dos trabalhos da reforma tributária. Por sua vez, segundo ele, a indicação para se tornar membro da Secretaria-Executiva ocorreu porque Londrina é referência na área de notas fiscais eletrônicas.
“Muitos municípios não contam com a nota fiscal eletrônica, e Londrina é referência por já ter implantado o documento eletrônico há muitos anos. A plataforma da nota fiscal eletrônica de serviços já existe há quase dois anos, e em 2023 se tornou obrigatória para todos os microempreendedores individuais em caráter nacional. Já temos quase 1.100 municípios que aderiram, mas a ideia é que ela se torne obrigatória até 2026, para que possamos trazer para esse ambiente eletrônico todas essas notas de serviço”, ressaltou.
De acordo com o auditor fiscal, os trabalhos realizados para a implantação da nota fiscal de serviços nacional também serão importantes para a operacionalização da reforma tributária. “A nota fiscal de serviços é um documento nacional e uniforme. Por isso, a ideia é pegar essa plataforma e universalizá-la na área de serviços até 2032, enquanto o ISS ainda existir. Porém, ela também já vai incluir os elementos necessários para a apuração e cobrança da Contribuição Sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que começarão a incidir em menor escala a partir de 2026 e serão os dois principais tributos em 2033”, pontuou.
O secretário municipal de Fazenda, João Carlos Barbosa Perez, afirmou que é um orgulho ter um servidor de Londrina representando o Município em discussões de âmbito nacional na área tributária.
“São grupos pequenos formados por alguns servidores muito qualificados de diferentes partes do país que debatem esses temas. Isso demonstra o grau de competência desses profissionais. Então, é muito importante que Londrina faça parte dessas iniciativas. A secretaria fica muito feliz por ter o Carlos nessas discussões, e torcemos para que a reforma atenda aos anseios do país, e promova uma melhor distribuição da riqueza no Brasil”, sublinhou Perez.
Simplificação – Dentre os novos impostos, a CBS será um tributo de competência da União, substituindo o Pis/Cofins. Já o IBS terá sua gestão compartilhada entre os Estados e Municípios, ocupando o lugar do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS), de âmbito estadual, e do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), que é municipal.
Conforme Burkle, essas medidas representarão uma grande simplificação e otimização do sistema tributário, pois o Brasil tem quase 5.570 municípios e 27 unidades federativas, e cada um deles atualmente tem suas próprias normas e regulamentos sobre impostos.
“O ISS, ICMS e Pis-Cofins vão ser extintos gradualmente até 2033, ao mesmo tempo em que o CBS e o IBS vão ser implementados aos poucos. Então, estamos trabalhando nessa transição, para que tudo isso possa ser colocado em operação. A Constituição definiu as normas gerais desses tributos e como será essa transição. Agora, a fase seguinte abrange a instituição e regulamentação desses impostos, através das leis complementares nacionais, cujos projetos estão sendo apresentados ao Congresso Nacional”, afirmou.
Fonte: https://blog.londrina.pr.gov.br/?p=176266
