ISS: Mudanças vão garantir mais renda para os municípios

Os municípios poderão re­ceber mais recursos do Im­posto Sobre Serviços (ISS) a partir do próximo ano. Isso porque o presidente Jair Bol­sonaro (sem partido) san­cionou a lei que transfere a cobrança do imposto de de­terminadas atividades – do município onde fica sediada a empresa prestadora – para o município onde o serviço é efetivamente oferecido.

A mudança no repasse incidirá sobre serviços de planos de saúde; planos mé­dico-veterinários; adminis­tração de fundos, consórcios, cartões de crédito e débito, carteiras de clientes e che­ques pré-datados; e serviços de arrendamento mercantil (leasing). Municípios turísti­cos receberão o imposto rela­tivo à movimentação de car­tão de crédito dos moradores e ficarão ainda com o que os turistas gerarem de ISS em sua estadia.

A legislação federal insti­tuiu também o Comitê Ges­tor das Obrigações Acessó­rias do ISSQN (CGOA), que, entre outras atribuições, defi­nirá como serão os procedi­mentos para o recolhimento do tributo.

As mudanças técnicas nas Prefeituras precisarão ser feitas no Código Tributário Municipal adequando-o à nova Legislação federal.

Divisão de tributos

No começo da medida, haverá um período de transição. No próximo ano 33,5% do tribu­to serão arrecadados na ori­gem e 66,5% no destino. Em 2022, ficarão 15% na origem e 85% no destino. A partir de 2023, 100% do ISS ficará com o município onde estiver o usuário do serviço.

Se não for feito um con­vênio, ajuste ou protocolo entre os municípios interes­sados, o tomador do serviço deverá transferir ao muni­cípio do prestador a parcela do imposto que lhe cabe até o quinto dia útil seguinte ao seu recolhimento.

Bancos

Atualmente exis­tem duas condições distintas para que os bancos efetuem o pagamento de ISS para as cidades onde suas agências estão instaladas. A primei­ra diz respeito ao chamado “domicílio fiscal” e envolve as operações de cartões de cré­dito e leasing.

Neste caso, embora as compras sejam feitas no município, os bancos não pagam o tributo nele, sob a alegação de que devem rea­lizá-lo na cidade onde estiver instalada a sede das operado­ras dos cartões de crédito e dos leasings.

Com isso, milhares de municípios onde as compras e a transações comerciais são realizadas deixam de receber sua parte do imposto.

ISS

O levantamento realizado pelo anuá­rio Multi Cidades – Finanças dos Municípios do Brasil, da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), revelou que o ISS tem maior participação nas receitas correntes dos municípios da região Sudeste com 14,8%, sendo seguida pela Sul (8,2%) e pela Centro-Oeste (7,5%) do Brasil.

Das 36 cidades da região Sudeste analisadas, apenas quatro apresentaram queda em suas arrecadações do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) em 2019, quando comparado com o ano anterior. O anuário foi divulgado em novembro.

Entre as cidades que tiveram au­mento, Osasco (SP) voltou a registrar a maior alta, com variação positiva de 40,5% e recolhimento que chegou a R$ 931,6 milhões referentes ao imposto no período analisado. No período anterior, o aumento foi de 30,4%.

Destaque também para Campinas (SP), que passou de R$ 997,7 milhões em 2018 para R$ 1,26 bilhão em 2019, um aumento de 26,1%. Em São Gonçalo (RJ), a arrecadação do imposto tota­lizou R$ 110,5 milhões em 2019, uma alta de 23,6% quando comparado aos R$ 89,4 milhões recolhidos em 2018.

No Espírito Santo, a cidade de Serra teve alta de 21,9% e um recolhimen­to total de 194,3 milhões em 2019. Chamam atenção ainda São José dos Campos (SP), e Mauá (SP), com altas de 13,4% e 11,9%, e Juiz de Fora (MG), Santos (SP) e Santo André (SP) com 11,8%, cada uma.

Entre as capitais da região Sudeste, destaque para São Paulo (SP), que obteve uma arrecadação de R$ 17,13 bilhões em ISS em 2019 contra os R$ 15,64 bilhões de 2018, um incremento de 9,5%. Em Belo Horizonte (BH) o au­mento foi de 8,8% e a cidade passou de R$ 1,45 bilhão em 2018 para R$ 1,58 bilhão em 2019.

Alta também no Rio de Janeiro (RJ), que recolheu R$ 6,25 bilhões em 2019, uma alta de 4,6% quando comparado ao ano anterior. Na capital do Espírito San­to, o incremento foi mais tímido: 2,4%. Vitória (ES) arrecadou R$ 456,8 milhões referentes ao ISS em 2019.

As cidades analisadas que registra­ram queda no período analisado pela publicação foram Belford Roxo (RJ), que recolheu R$ 28,1 milhões em 2019 contra os R$ 29,2 milhões em 2018, desacele­ração de 3,8%; Montes Claros (MG), que recolheu R$ 71,7 milhões em 2019, queda de 2,2% em relação a 2018; e Betim (MG) e Guarulhos (SP), que reduziram em 1,8% e 0,2% seus valores arrecadados em ISS em 2019, respectivamente.

Em sua 16ª edição, o anuário Multi Cidades – Finanças dos Municípios do Brasil utiliza como base números da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), apresentando uma análise do comportamento dos principais itens da receita e despesa dos municípios.