Com a finalidade de ajudar, nosso Editor Roberto Tauil, enviou uma explicação do procedimento para acessar o sistema DECLARAÇÃO PADRONIZADA DO ISSQN – DPI, para fins de apuração, controle e pagamento do ISS incidente sobre os serviços de leasing, administração de cartões de crédito e débito e planos de saúde.
Para acessar o sistema no endereço: www.dpi.org.br, o usuário deverá estar conectado com o Certificado Digital e-CNPJ. Atenção: o certificado e-CPF não serve para acessar o sistema DPI.
Depois de acessado, aparecerão as seguintes informações a serem preenchidas:
1) Cadastrar Usuários do Município: Permite ao portador do e-CNPJ do município cadastrar usuários (servidores públicos), habilitando-os a atuar com seus CPFs pelo Município, na manutenção de dados que serão repassados aos contribuintes do ISSQN.
2) Cadastrar Dados Bancários do Município: Permite ao Município manter dados de bancos, agencia, conta corrente e validade da mesma para repasse do ISSQN devido ao Município pelos contribuintes
3) Cadastrar Alíquotas e Legislação do ISSQN do Município: Permite ao Município manter dados de alíquotas, bem como vigência e norma legal que as rege no âmbito municipal para que os contribuintes possam calcular valores do ISSQN devidos ao município.
Fonte: Consultor José Carlos Amaro
