92% dos municípios brasileiros estão impedidos de receber recursos federais para serviços de resíduos sólidos. A restrição abrange financiamentos da Caixa Econômica Federal e do BNDES.
Segundo uma matéria do Valor Econômico, pelo menos 5.133 cidades não atenderam às normas da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) para implementar tarifas ou taxas voltadas a custear os serviços de coleta e tratamento de lixo. Vale destacar que a cobrança dessas tarifas é uma exigência estabelecida pelo novo Marco Legal do Saneamento, em vigor desde julho de 2020.
Poucos municípios enviaram dados para a pesquisa
A pesquisa, que engloba o ano de 2023, representa o primeiro balanço realizado pela ANA sobre a adesão das prefeituras à exigência. A agência, que virou o órgão regulador de saneamento com a nova lei, escolheu as tarifas de lixo como foco de sua primeira norma de referência no setor, divulgada em 2021.
Salienta-se que a legislação diz que os municípios que não cumprirem as regras da ANA ficarão impedidos de acessar recursos federais. Ainda segundo a publicação, é destacado que apenas 437 municípios enviaram os dados, e, mesmo entre estes, acredita-se que algumas prefeituras ainda estejam em desacordo com a legislação.
Levantamentos feitos antes da nova regra sinalizaram que as tarifas de lixo de muitas cidades não cobrem o custo total do serviço, é referido. No entanto, a lei de 2020 exige que a cobrança garanta a sustentabilidade econômico-financeira da operação, conforme citado no artigo.
Municípios terão tempo para se adequar
Cintia Leal de Araújo, superintendente de Regulação de Saneamento, comenta que o segundo ponto mencionado está sendo reavaliado pela ANA. A agência planeja atualizar a lista das prefeituras regularizadas até o fim deste ano. É expresso que na nova fase, municípios que não enviaram as informações também poderão se adequar.
“Menos de 10% das cidades atenderam à norma. É muito pouco, é alarmante”, comenta. A falta de instrumento de cobrança representa uma injustiça social, porque [a prefeitura] está tirando do tributo público, quando poderia estar cobrando de forma proporcional a quem consome. Os mais ricos são beneficiados, porque produzem mais”, continua ela.
A profissional também destaca que a falta de cobrança é vista como renúncia fiscal, o que pode levar à responsabilização por improbidade administrativa. No entanto, é contextualizado que essa responsabilização está relacionada à atuação dos órgãos de controle.
Mais debates sobre a cobrança são necessários
Júlio Mattos, coordenador da Câmara Temática de Resíduos da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental (Abes) para a região norte, enfatiza que, entre os especialistas, existe um consenso de que, sem a cobrança pelo serviço, será impraticável erradicar os lixões no Brasil. “Não há saneamento sem cobrança, é algo consensual na área técnica, mas no Poder Executivo ainda há necessidade de se avançar no debate”, diz ele.
Além disso, é apontado que o principal obstáculo é político. “O setor de resíduos é a última fronteira da infraestrutura que não tem tarifa, porque é algo impopular. Neste ano tem eleição municipal, vai ser difícil avançar. Mas os novos prefeitos têm que usar a legitimidade de início do mandato para implementar a tarifa””, expressa Tarcila Reis Jordão, diretora de Desenvolvimento de Concessões e PPPs na Solví e professora da FGV Direito.
Delegar para uma agência é uma opção sugerida
Ainda de acordo com Araújo, uma alternativa para as prefeituras reduzirem o custo político é delegar a regulação a uma agência municipal, intermunicipal ou estadual, que teria o poder de instituir a tarifa. É observado que a criação de taxas, que dependem de aprovação no Legislativo, é mais complexa.
Contudo, Araújo reconhece que 2024 é um ano crucial para essa pauta. No campo de atuação, a maior referência é a “Martaxa”, apelido dado à ex-prefeita de São Paulo, Marta Suplicy, quando estabeleceu uma taxa de lixo, posteriormente extinta, consta na matéria do Valor Econômico.
Criação de tarifas enfrenta desafios
Já Rodrigo Bertocceli, sócio do Giamundo Neto Advogados, comenta que a dificuldade de criar tarifas é também um empecilho na estruturação de concessões de resíduos, especialmente em consórcios intermunicipais, que demandam o acordo de diversos prefeitos.
Dado o caráter do tema que pode ocasionar resistência, as concessões em estudo têm como objetivo minimizar o investimento de forma a evitar uma tarifa elevada. “No ambiente do consórcio há várias dificuldades, mas a tarifa é uma questão central. Há um consenso hoje, pelo menos nas modelagens atuais, de que os engenheiros não poderão trazer metodologias sofisticadas para tratamento dos resíduos, para evitar um impacto relevante na estrutura tarifária dos primeiros anos”.
O que explica a baixa adesão?
O artigo é finalizado com um questionamento em torno a baixa adesão das prefeituras à norma da ANA. A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) comenta que a “ausência de cobrança, ou a taxa do lixo, não é por falta de interesse dos gestores municipais”, mas sim pela dificuldade de aprovação legislativa. A entidade também diz que a resolução da ANA, de 2021, foi “aprovada com meses de atraso”. Também foi expresso que a agência “precisa atuar para divulgar” a norma. A CNM também enfatiza que falta capacitação técnica dos gestores para executar a cobrança.
