Seguindo sobre as ferramentas desenvolvidas pelo Auditor Fiscal da Receita Municipal de Lagoa Santa – MG, Eduardo Martins Bastos. Foi disponibilizado outro instrumento para auxiliar os trabalhos de fiscalização do Simples Nacional. Esta nova ferramenta possibilita o auditor/fiscal municipal verificar se alguma declaração do PGDAS-D do Simples Nacional foi declarada com os seguintes parâmetros: Imunidade, Exigibilidade suspensa, Lançamento de ofício, Redução/Isenção de ISS. Tais declarações têm o condão de modificar os valores devidos de ISS no Simples Nacional, em outras, palavras, o contribuinte declara “corretamente” sua receita, mas o valor a pagar de ISS é reduzido ou até zerado.
O programa é bem simples de usar. A parte trabalhosa é somente montar o banco de dados. O servidor público deverá baixar os arquivos do PGDAS-D 2018 no portal do Simples Nacional e filtrar estes arquivos com a ferramenta. É recomendável fazer mês a mês, pois, para construir o banco de dados, todos os arquivos diários do PGDAS-D 2018 devem ser baixados. O processamento do mês de janeiro de 2023 demorou aproximadamente 20 minutos.
Com tudo pronto, o fiscal digita o código TOM do seu município e uma planilha de Excel é gerada com todas as informações de possíveis irregularidades nos citados parâmetros. Segue o modelo da planilha gerada:
Todas as ferramentas estão disponíveis em:
One drive: https://1drv.ms/u/s!Alxlki8htSMAj_0hnbD-J-A3Ea3HRA?e=vfF2x5
Google Drive: https://drive.google.com/drive/folders/1ehDzkVg7b_sXNWkja_0dY48oS7RfAPBS?usp=share_link
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