Wuando o arquiteto paisagista Kotchakorn Voraakhom crescia perto de uma movimentada rodovia de Bangkok, um estacionamento era seu playground. Ela e suas amigas passavam parte do tempo cavando uma fenda no concreto para ajudar as plantas a crescerem, um pedaço raro de vegetação em um ambiente urbano.

Bangkok foi construída em um terreno plano para agricultura que pode absorver água naturalmente, mas o gosto dos desenvolvedores da cidade por concretar sobre canais agora causa enchentes regulares em grande escala, disse Voraakhom à CNBC por vídeo chamada.

“Antigamente vivíamos com água, mas hoje não se convive com água por causa (da) forma como desenvolvemos a nossa cidade a partir do automóvel, da estrada, ao invés dos canais. (Canais) são muito importantes para a infraestrutura natural, mas nós a destruímos … e como a água poderia escoar? ” ela disse.

“É louco. Temos tantas (pessoas) morando na cidade, mas não percebemos que os humanos só pensam nos humanos ”, acrescentou ela.

Enquanto a CNBC falava com Voraakhom, ela percorria imagens de Bangkok, exibindo ruas inundadas e tráfego parado. Há até uma foto de um crocodilo sendo carregado por uma rodovia por três homens com água até os joelhos, uma fotografia que ela também mostrou durante uma palestra TED 2018 na qual ela explicou como a cidade está afundando a uma taxa de mais de um centímetro um ano devido aos efeitos das mudanças climáticas.

A experiência de infância de Voraakhom em ajudar as plantas a crescer através do concreto a inspirou a seguir sua carreira como paisagista urbana na capital tailandesa, uma cidade que tem um dos níveis mais baixos de espaços verdes públicos per capita entre as grandes conurbações asiáticas. Uma maneira de facilitar as inundações é adicionar espaço verde projetado para absorver a chuva, disse Voraakhom, e sua prática de arquitetura paisagística, Landprocess, está atrás de uma fazenda urbana no último piso do Campus Rangsit da Universidade de Thammasat, ao norte de Bangkok. 

“Na verdade, o conceito vem da sabedoria de como a agricultura e os agricultores costumavam lidar com a chuva. Então, se eles vivessem em áreas montanhosas, eles realmente diminuíam o escoamento (água) e cultivavam arroz para alimentação ”, explicou Voraakhom.

A área de 22.000 metros quadrados (236.806 pés quadrados) tem terraços para o cultivo inspirado nas fazendas de arroz tradicionais e retarda o escoamento 20 vezes mais eficientemente do que um telhado regular feito de concreto. A água acaba em quatro grandes lagoas de retenção que podem conter mais de 3 milhões de galões, reduzindo assim o potencial de inundações e fornecendo uma fonte de irrigação quando necessário.

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Fonte: https://www.cnbc.com/green-cities-rewilding-techniques-in-urban-areas/

Os contribuintes que não andavam em conformidade com seus impostos podem começar a se organizar e acertar todos os pormenores, pois a Secretaria de Estado de Finanças (Sefin) de Rondônia está sendo cada vez mais assertiva em sua vigilância.

Com a inauguração do Sistema Cartão Cidade, no dia 25 de setembro de 2020, a Sefin tem como objetivo ajudar os municípios que compõem o estado a organizarem, verificarem e partilharem os enormes volumes mensais de informações recebidas por meio das operadoras de cartão.

Com uma quantia que chega a trinta e dois milhões de dados por mês, a meta desta empreitada é utilizar este sistema para realizar o lançamento e confrontar as informações fornecidas pelos contribuintes, a fim de identificar qualquer evasão nas receitas não declaradas e recuperá-las rapidamente.

Esta é uma maneira eficaz de otimizar a cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS) e seus resultados possuem uma expectativa de serem tão positivos que a plataforma poderá, inclusive, ser migrada para outros estados brasileiros que possuam interesse.

Vale ressaltar, ainda assim, que em épocas de LGPD, todos os dados financeiros serão protegidos pelo sigilo fiscal e bancário, garantindo a privacidade dos cidadãos envolvidos e evitando que ocorram vazamentos destes detalhes tão importantes.

Fonte: Grupo Editores Blog.

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) disse a investidores americanos, em evento realizado na manhã desta segunda-feira (19/10), que “o governo brasileiro continuará a colocar em marcha sua ambiciosa agenda de reformas”. O mandatário da República afirmou que “o próximo passo será a aprovação da reforma administrativa”.

O titular do Planalto estimou economia de R$ 300 bilhões em 10 anos com as mudanças propostas para as regras do funcionalismo público. (Metrópoles)

Apesar de não estar sendo abordada de forma enfática nos debates sobre a reforma administrativa, a limitação do salário inicial do funcionalismo público é também a ‘menina dos olhos’ da equipe econômica do governo federal. A PEC 32, que muda as regras do RH do país, acaba com a estabilidade para futuros servidores e extingue diversos benefícios. Mas reduzir a remuneração de quem ingressar no cargo é uma das metas da reforma. (O Dia)

Sobre a inclusão dos atuais servidores e dos membros de poder na reforma administrativapromete gerar fortes embates entre o governo e o Legislativo. O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), vem defendendo a não inclusão dos servidores antigos para evitar a judicialização. E em relação aos membros de poder, o governo federal argumenta que não tem a competência legal para fazer essas mudanças. (Extra)

Mas, conforme explica o advogado Jean P. Ruzzarin, em artigo publicado no Migalhas, os servidores efetivos terão a estabilidade, salários e condições de trabalho imediatamente afetados caso seja aprovada a PEC 32/20.

Existem quatro discussões principais em torno da tão falada reforma tributária. Uma delas advinda do Senado Federal, outra da Câmara dos Deputados, outra do governo federal e a mais realista de todas, apresentada pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais de Tributos dos Municípios e Distrito Federal (Anafisco).

Os projetos do Congresso Nacional, em suma, unificam os tributos sobre o consumo da União (PIS/Cofins), dos Estados (ICMS) e dos municípios (ISS), que nada mais são do que aqueles que efetivamente são suportados pelo consumidor final quando da compra de uma mercadoria ou da prestação de um serviço.

A proposta do governo federal, por sua vez, unifica apenas dois tributos de competência da União, chamados de PIS e Cofins, por uma contribuição intitulada Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Acaba com o regime cumulativo e ainda veda a inclusão do ICMS e do ISS na base de cálculo do novo tributo.

Por último, temos a proposta discutida pela Anafisco, a qual preserva a competência tributária de todos os entes federados, mas defende uma legislação nacional que disponha sobre as regras do novo paradigma, simplificando, assim, as milhares de leis tributárias existentes no Brasil, inclusive com alíquota-padrão a ser fixada pelo Senado Federal. Defende, igualmente, a criação de um comitê gestor independente para o controle do novo sistema e uma câmara de compensação para a recuperação os créditos cumulados, que também fazem parte da sugestão de reforma.

A primeira desordem que se observa nesse mundo de projetos é o discurso de alguns políticos, principalmente do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, quando afirma que todas as propostas podem convergir, podendo haver uma soma delas com a construção e a aprovação de uma apenas.

Errado. No Direito Tributário não há espaço para construções e aglutinações de propostas. O Direito Tributário não aceita e nem pode aceitar que se faça dessa ciência uma colcha de retalhos. Apenas uma proposta deve ser discutida e votada e essa deve ser elaborada com clareza e objetividade, não sendo a realidade do momento. Pelo contrário, o que se vê são falas inconsequentes e superficiais em torno dos resultados que possam advir dessas mudanças.

Todas as propostas, com exceção daquela apresentada pela Anafisco, intitulada Simplifica Já, têm prazos de transição para as novas regras tributárias a serem implementadas. O texto elaborado pelo governo federal prevê uma transição de cinco anos, a PEC 45, da Câmara dos Deputados, prevê uma transição em dez anos, com diminuição gradual das alíquotas dos impostos atuais, e a PEC 110 sugere uma transição de 15 anos, em duas etapas.

Tudo parece mágico e fácil quando se assiste aos pronunciamentos das autoridades sobre o tema na mídia brasileira, porém, indaga-se: e quem pagará pelo custo dos dois sistemas que terão de caminhar juntos? E os profissionais da área tributária, como os contabilistas e os advogados tributaristas, terão condições de arcar com esse aumento de despesas justamente numa época de crise econômica, agravada ainda mais pela Covid-19? Certo mesmo é que tudo recairá na conta do contribuinte, que compra a mercadoria ou consome o serviço.

O grande problema da reforma tributária neste país é que a querem a qualquer custo e por motivos meramente políticos, mesmo sabedores de que essas alterações não trarão melhorias ao povo brasileiro, afinal, o povo nada sabe sobre o sistema tributário. Registro, igualmente, o escasso diálogo aberto e informal de alguns congressistas com as pessoas que lidam na prática com essa ciência, que é o coração e o cérebro de uma sociedade. Já defendi, e continuo defendendo, que uma reforma desse porte deveria ser realizada de forma bem mais ampla e estudada minunciosamente por uma comissão formada por juristas da área tributária, seja da esfera pública, seja da esfera privada, e, ainda, por profissionais que atuam nas administrações tributárias das três esferas de governo e pessoal ligado à ciência da computação.

Ainda falando dos custos, cabe lembrar que em todos os modelos fala-se da criação de um comitê gestor para fins de controle do novo sistema a ser implantado com a reforma tributária dos tributos sobre o consumo. É óbvio que, para tanto, considerando o tamanho de nosso país e das unificações pretendidas, será necessário investir em inteligência artificial, com a introdução de sistemas modernos e capazes de arcar com a simplificação prometida pelas propostas acima evidenciadas, lembrando, ainda, que não há nenhum estudo prévio que identifique que com a reforma tributária haverá redução da carga fiscal para a população brasileira.

Por último, vale lembrar que, com exceção do Simplifica Já, todas as demais propostas acima comentadas retiram a competência dos municípios para tributar o ISS, que é o Imposto Sobre Serviços. Tal alteração joga os municípios nas mãos dos outros entes federados, que poderão a qualquer momento mudar as regras do jogo, sempre que assim entenderem necessário. Dessa forma, a segurança jurídica estará verdadeiramente ameaçada para esses entes e, consequentemente, para a população que neles habita.

Ademais, caso isso efetivamente vier a ocorrer, e eu particularmente entendo que tal mudança não se faz possível por conta da quebra do Estado federado, é lógico que os municípios, principalmente os de grande porte, não ficarão calados, e nem podem fazê-lo, afinal, voltarão aos anos 60, num retrocesso sem precedentes. A eles, em meu entendimento, independentemente dos repasses que lhes serão devidos, caberá uma indenização pela perda de sua competência em poder tributar o seu imposto municipal mais rentável, afinal, são os únicos a perder autonomia com as reformas apresentadas e essa perda de competência deve ser evidentemente ressarcida.

Todos os proponentes imediatamente dirão de que não haverá perdas a serem indenizadas e que os municípios receberão o que de direito, mas o fato é essa afirmação não é verdadeira. O simples fato de perder a competência já é uma agressão ao sistema federativo e, principalmente, ao ente municipal, que passará a ser subordinado a outro ente de federação, dependendo dele para receber o que já é seu constitucionalmente. Existem vários exemplos acerca dos repasses do ICMS, por exemplo, que, muitas vezes, não chegam aos cofres municipais, ainda que a Constituição Federal diga, em seu artigo 158, inciso IV, que pertence aos municípios 25% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

Outro exemplo é o Simples Nacional. Algum município que não tenha convênio integral com a PGFN, nos termos do artigo 41, §3º, da Lei Complementar nº 123/2006, tem certeza de que recebe a devolução dos créditos de ISS depois do mesmos terem sido inscritos em dívida ativa e executados pela União, mais precisamente pela Fazenda Nacional? Acredito que a resposta será negativa. Não há nada que indique com absoluta certeza de que tais créditos são repassados aos municípios a esse título.

Como se pode perceber, não há vida fácil no Direito Tributário. E não haverá poucos custos com os novos modelos apresentados, caso forem aprovados, sendo temerário, portanto, falar em reforma tributária, nos moldes previstos acima, principalmente nos primeiros dois aqui apresentados, devendo-se recordar que Brasil não tem ajuda por meio de fundos internacionais pós-pandemia, como ocorre com a Itália, por exemplo. Serão tempos duros e tempos de crise, não havendo espaço para aventuras de ordem política e muito menos jurídica, em um momento delicado como o que estamos vivendo.

Referências
Artigo 158, inciso IV, da Constituição Federal.

Artigo 41, §3º, da Lei Complementar nº 123/2006.

Autora: Cleide Regina Furlani Pompermaier é procuradora do município de Blumenau, especialista em Direito Tributário pela Universidade Federal de Santa Catarina e membro fundador do Instituto Brasileiro de Estudos de Direito Administrativo, Financeiro e Tributário (IBDAFT).

Fonte: CONJUR.

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional o artigo 41 da Lei Complementar 118/2002 do Município de Barueri (SP), que, na redação dada pela Lei Complementar 185/2007, fixou alíquota reduzida, por meio de abatimentos na base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). A decisão foi tomada na análise de agravo regimental interposto na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 189, ajuizada pelo Governo do Distrito Federal.

Em 2011, o relator, ministro Marco Aurélio, havia negado seguimento à ADPF, por entender que é inadequado um ente da federação apresentar esse tipo de ação para questionar lei municipal relativa a base de cálculo de tributo. Segundo o ministro, não há risco concreto ao pacto federativo a fixação, por município, da base de cálculo do ISSQN. Essa posição foi mantida pelo relator ao votar pelo desprovimento do agravo regimental apresentado pelo Distrito Federal.

Princípio federativo fiscal

Prevaleceu, no julgamento, o voto divergente do ministro Edson Fachin, que afirmou haver, no caso, violação do princípio federativo fiscal. Ele citou decisão de 2016, em matéria praticamente idêntica, em que o STF considerou inconstitucional lei do Município de Poá (SP) que reduziu a base de cálculo ISSQN. Na ocasião, ficou definido que lei municipal não pode fixar base de cálculo de imposto, por se tratar de matéria reservada a lei complementar nacional (artigo 146, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal).

Fachin explicou que a lei de Barueri estabeleceu que o ISSQN deveria incidir sobre o preço do serviço, excluindo os tributos federais relativos à prestação de serviços tributáveis e o valor do bem envolvido em contratos. Portanto, invadiu competência legislativa da União, pois a Lei Complementar federal 116/2003 (Lei do ISSQN) é categórica ao considerar como base de cálculo o preço do serviço, sem nenhuma outra exclusão que não a definida no inciso I do parágrafo 2º do artigo 7º.

Segundo o ministro, os tributos federais que oneram a prestação do serviço são embutidos no preço do serviço, independentemente do destinatário ou da qualificação contábil dada a eles, e, por conseguinte, compõem a base de cálculo do tributo, por falta de previsão em contrário da lei complementar nacional. “Se cada um dos 5.561 municípios brasileiros definisse o que pode ser incluído na base de cálculo do ISS, surgiria uma miríade de leis municipais que ora incluiriam, ora excluiriam ingressos na base de cálculo do imposto sobre serviços de qualquer natureza”, afirmou.

Outra inconstitucionalidade apontada por Fachin é a ofensa à alíquota mínima estabelecida para o tributo em questão no artigo 88, incisos I e II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que vedou a concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais que resultasse, direta ou indiretamente, na redução dessa alíquota.

Seguiram o entendimento de Fachin os ministros Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Rosa Weber, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski, Celso de Mello, Roberto Barroso e Cármen Lúcia.

Divergência em parte

O ministro Dias Toffoli divergiu em parte do ministro Edson Fachin para determinar o seguimento da ADPF, mas sem julgar a ação procedente. Nesse caso, seria aberta a possibilidade de o relator analisar eventuais preliminares de mérito não apreciadas na decisão monocrática e, avançando-se na análise do processo, serem feitas sustentações orais pelas partes.

Processo relacionado: ADPF 189

Fonte: STF – Supremo Tribunal Federal

A Comissão Mista da Reforma Tributária ouviu nesta segunda-feira (5) representantes do governo e especialistas. Estudo apresentado estima que a reforma pode aumentar o Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro em 20 pontos percentuais em um período de 15 anos. Porém, uma questão que ainda falta ser resolvida e pode atravancar a aprovação da proposta é a compensação para estados que perderem arrecadação. A senadora Simone Tebet (MDB-MS) entende que esse é um problema a ser superado, já que estados, como Mato Grosso do Sul, podem retirar o apoio à reforma, inviabilizando a aprovação, especialmente no Senado. Mais informações na reportagem de Roberto Fragoso, da Rádio Senado.

Fonte: Agência Senado