O ISS não incide sobre operações de compra de direitos creditórios pela “factoring”. Não obstante isso, o Município de São Paulo está autuando as empresas de “factoring” exigindo ISS sobre essas operações.

De acordo com o art. 156, III, da Constituição Federal, compete aos Municípios instituir imposto sobre serviços de qualquer natureza definidos em lei complementar, não-compreendidos no âmbito dessa competência os serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

A Lei Complementar 116/2003, ao dispor sobre o ISS, editou nova lista de serviços, cujos itens 10.04 e 17.23 possuem, respectivamente, o seguinte teor:

“10 – Serviços de intermediação e congêneres. (…)

10.04 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (“factoring”).”

 “17 – Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres. (…)

17.23 – Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (“factoring”).”

No entanto, a mera inserção do “factoring” no rol de serviços constantes da lista anexa à Lei Complementar 116/2003 não possui o condão de transmudar a natureza jurídica complexa do instituto, composto por um plexo de obrigações de dar, de fazer e de não fazer.

De fato, a compra e venda de direitos creditórios pela “factoring” é formada por dois elementos:

a) de prestação de serviços, que representa os serviços que obrigatoriamente devem ser realizados aos clientes, remunerada pela cobrança de uma comissão “ad valorem”, variável de 0,5 a 3% e contabilizada em receita de prestação de serviços; e

b) compra de créditos, que significa a diferença obtida na compra dos créditos mercantis representativos das vendas efetuadas pelos clientes e que devem ser contabilizadas como receita de operações de “factoring”.

A prestação de serviços é remunerada mediante um preço ajustado sobre o qual incide o ISS a ser recolhido à Prefeitura.

Por outro lado, a compra de créditos, não é prestação de serviços a terceiros, razão pela qual sobre esta parcela não pode haver incidência do ISS. A intermediação financeira de recursos, dentre as quais a aquisição de direitos creditórios é operação de crédito, nada tendo a ver com prestação de serviços.

Nesse sentido já decidiu o STJ:

“TRIBUTÁRIO. ISS. “FACTORING”. BASE DE CÁLCULO. 1. “Da interpretação sistemática das normas jurídicas acima, conclui-se que não incide o ISS sobre a compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços” (REsp 552.076/RS, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 02/08/1997). 2. “A intermediação financeira de recursos, dentre os quais a aquisição de direitos creditórios, é operação tipicamente bancária, nada tendo a ver com a atividade de “factoring” (Resp 591.842/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 06/03/2006). 3. Recurso especial provido para determinar que a base de cálculo do ISS, nas atividades de “factoring”, incida sobre o preço do serviço cobrado, sem inclusão do lucro obtido pela empresa em decorrência da diferença de compra do título e do valor recebido do devedor.” (REsp 998.566/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/04/2008, DJe 21/05/2008)

Cabe lembrar que recentemente o STF decidiu que a compra de créditos por uma “factoring” é operação de crédito e sobre ela incide IOC (IOF) “uma vez que envolve, ao lado da prestação de serviços, a cessão de créditos, mediante alienação de faturamento (representado, como regra, por títulos de crédito) com vistas à antecipação de capital futuro para o emprego na atividade empresarial”.

Na ADI 1763, julgada  em junho de 2020 pelo STF, Tribunal Pleno, Relator Min. Dias Toffoli tratou-se da natureza das alienações de direitos creditórios resultantes de vendas a prazo às empresas de “factoring” destacando-se que tanto no caso do convencional “factoring” como na hipótese do “maturity factoring”, envolve, sempre, uma operação de crédito ou uma operação relativa a títulos ou valores mobiliários.  E por isso incide IOF

Note-se que com a  promulgação da Constituição Federal de 1988, os Municípios, que possuíam a competência tributária para regulamentar e arrecadar os impostos sobre indústrias e profissões, receberam a competência de instituir o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), desde que tais serviços não estivessem compreendidos nas demais competências da União e dos Estados-Membros. Sendo, portanto, um tributo de natureza residual.

Assim, o ISS incide quando não tem a incidência de ICMS, IPI e IOF.

Fonte: https://tributarionosbastidores.com.br/2021/05/iss-nao-incide-sobre-operacoes-de-compra-de-direitos-creditorios-pela-factoring/

O Querido Diário é um projeto de código aberto da Open Knowledge Brasil – junto a valiosas contribuições da comunidade – que está usando tecnologia para libertar e centralizar as informações publicadas nos diários oficiais dos municípios, hoje presas em PDFs obscuros de acesso complicado.

Acesse o projeto e conheça-o, clique aqui.

Fonte: https://querido-diario-site.netlify.app/#intro

A Prefeitura de Ribeirão Preto, no estado de São Paulo, lançou três editais de concursos públicos com um total de 62 vagas para cargos de níveis médio e superior, em diversas áreas de atuação. A remuneração inicial é de até R$ 6,3 mil.

O que você vai encontrar nesta notícia:

Inscrições

Os interessados no concurso Prefeitura de Ribeirão Preto deverão se inscrever entre os dias 2 de agosto e 2 de setembro, no site da Fundação Vunesp, banca organizadora. A taxa de inscrição é de R$ 49,50 para nível médio e de R$ 69,50 para nível superior.

Os pedidos de isenção da taxa de inscrição devem ser realizados entre os dias 2 e 4 de agosto de 2021 no site da banca. Haverá isenção aos candidatos inscritos no CadÚnico, com renda familiar mensal igual ou inferior a 3 salários mínimos ou renda familiar per capita de até meio salário mínimo mensal.

Vagas

O concurso público oferece 62 vagas imediatas, mais cadastro de reserva, sendo 46 para cargos que exigem ensino médio completo e 16 para nível superior. Haverá reserva de vagas para candidatos negros/pardos e pessoas com deficiência

Nível médio

Nível superior

A remuneração dos cargos, que é constituída de salário base e vale alimentação, varia de R$ 3.453,78 a R$ 6.371,33.

Fases do concurso

O processo seletivo consistirá em uma prova objetiva de caráter eliminatório e classificatório para todos os cargos. A prova será composta de 50 questões de múltipla escolha das seguintes disciplinas:

Agente de Administração, Auxiliar de Farmacêutico e Técnico em Laboratório de Análises Clínicas

• Português (15)
• Matemática (10)
• Noções de Informática (5)
• Conhecimentos Específicos (20)

Agente de Fiscalização

• Português (15)
• Matemática (10)
• Atualidades (5)
• Conhecimentos Específicos (20)

Biólogo e Especialista em Ciências Ambientais

• Português (10)
• Matemática (5)
• Noções de Informática (5)
• Conhecimentos Específicos (30)

Contador e Engenheiro de Segurança do Trabalho

• Português (10)
• Matemática (10)
• Noções de Informática (5)
• Conhecimentos Específicos (25)

Médico Clínico Geral

• Português (10)
• Política de Saúde (15)
• Noções de Informática (5)
• Conhecimentos Específicos (20)

A prova objetiva está prevista para acontecer no dia 17 de outubro, no período da manhã e terá duração de três horas. A avaliação será aplicada em Ribeirão Preto.

Principais informações sobre o concurso Ribeirão Preto (SP):

Fonte: https://www.qconcursos.com/noticias/concurso-prefeitura-de-ribeirao-preto-sp-editais-lancados-para-niveis-medio-e-superior?utm_source=telegram&utm_medium=social&utm_campaign=nutricao-trafego-noticia&utm_term=traffic-channels&utm_content=oportunidades

O Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Buri(BURIPREV),em São Paulo,está com edital aberto e oferece salário de R$ 5.612,39.

As inscrições seguirão abertas entre os dias 23 de julho até 23 de agosto.

A prova objetiva tem data definida para o dia 12 de setembro.

As vagas oferecidas são para os cargos de Ajudante Geral(1),Escriturário(1) e Contador(1).

O cargo de Ajudante Geral exige ensino fundamental incompleto e tem salário de R$ 1.115,70.

O cargo de Escriturário exige ensino médio completo e conhecimentos em informática. A remuneração é de R$ 1.286,17.

Para o cargo de Contador é necessário ensino superior em Ciências Contábeis,com registro no CRC.O salário do cargo é de R$ 5.612,39.

A carga semanal é de 40 horas.

A taxa de inscrição é no valor de R$ 20,00 para cargo de nível fundamental, R$ 24,00 para médio e R$ 32 para nível superior.

O concurso constará de prova objetiva com 40 questões.

Confira o edital completo clicando aqui.

O Concurso COHAB Bandeirante-Companhia de Habitação Popular Bandeirante em Campinas,São Paulo,tem vagas na área técnico-administrativa.

A IBFC é a banca  responsável pela seleção.

O salário-base é de  R$ 2.071,32 com jornada de 40 horas semanais.

Além do valor fixo mensal, ha´o pagamento de vale-refeição(R$ 926,00), vale-alimentação (R$ 502,00),convênio médico e vale-transporte.

Os contratos serão regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho.

Há vaga para Analista de Contabilidade,sendo necessário ter curso técnico na área (Contabilidade),mais conhecimentos de Informática (Pacote Office).

O edital também oferece vagas para os cargos de Assistente Jurídico (1), Técnico em Contratações (1) e Técnico em Sistema Financeiro Habitação (2),requerem do candidato o ensino médio completo e conhecimentos de Informática (Pacote Office).

O valor da taxa de inscrição é de R$ 50,00.

As inscrições poderão ser feitas entre os dias 02 de julho a 02 de agosto de 2021.

A prova objetiva tem data para o dia 29 de agosto de 2021.

A prova constará de questões de  Língua Portuguesa, Raciocínio Lógico,Noções de Informática e Conhecimentos Específicos.

Confira o edital completo clicando aqui.

Uma das principais críticas ao sistema tributário brasileiro é pela forma como ele contribui para onerar os investimentos no país. Empresários que querem abrir o próprio negócio ou instalar uma indústria sabem, desde cedo, que terão de gastar bastante para tirar o projeto do papel e, na maioria das vezes, demorar décadas para recuperar os créditos dos tributos pagos durante a elaboração do projeto.

Não à toa, 80% dos empresários criticam o regime tributário em vigor no país, de acordo com uma pesquisa da Confederação Nacional da Indústria (CNI) feita em 2019. Segundo a entidade, apenas para instalar uma siderúrgica no Brasil, por exemplo, o custo chega a ser 10,6% mais alto do que em outros países por causa de impactos diretos e indiretos dos tributos sobre bens e serviços.

Isso acontece porque uma parcela dos tributos que são cobrados nas contratações ou compras realizadas pelas empresas antes de o negócio entrar em operação, como o Imposto Sobre Serviços (ISS), o Imposto de Importação (II) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), não são recuperados posteriormente, encarecendo o custo para a abertura da empresa.

Contribui para essa oneração o fato de outros encargos, como o PIS, a Cofins e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), só poderem ser recuperados caso tenham alguma incidência durante a realização do projeto, apenas quando a empresa de fato passa a funcionar.

Ainda assim, há uma série de regras, em especial para o ICMS, que estabelece que a devolução dos créditos não deve acontecer de forma imediata, mas em um intervalo de quatro anos após o início dos trabalhos do negócio. Além disso, não há nenhuma correção financeira. Dessa forma, de acordo com a CNI, o empresário que apostasse na abertura de uma siderúrgica demoraria até 15 anos para conseguir de volta todos os créditos acumulados durante o processo de construção do investimento.

Para o advogado tributarista Alexandre Salles, sócio do Lavocat Advogados, quem pensa em investir no Brasil não poderia ser penalizado dessa forma. Segundo ele, empresários deveriam ter o direito de se creditar de tudo que acarreta custo tributário durante as etapas que antecedem o funcionamento do negócio.

“Se isso não acontece, os impostos que não são cumulativos acabam se tornando cumulativos. E é importante frisar que a não cumulatividade pressupõe apropriação ampla de crédito. Tudo dentro de uma empresa é custo ou despesa, não existe isso de restringir o que deve ser devolvido”, destaca.

Por isso, Salles diz que a reforma é necessária. “Precisamos simplificar o sistema. Não dá para continuar com chicanas tributárias que fazem com que alguns encargos cobrados na construção de uma empresa impactem diretamente no preço final do produto. Se quisermos competitividade, temos que diminuir a carga tributária.”

Reflexos

Como consequência do complexo sistema tributário, a economia nacional é menos competitiva do que as de outras 17 nações com características similares às do Brasil ou que competem contra o país no mercado mundial (Indonésia, Chile, Tailândia, Turquia, Coreia do Sul, Rússia, Austrália, Canadá, Índia, África do Sul, China, Peru, México, Espanha, Polônia, Colômbia e Argentina), conforme levantamento da CNI divulgado no ano passado.

O peso e a qualidade dos tributos deixaram o Brasil em penúltimo lugar entre os países avaliados, na frente apenas da Argentina. Uma das conclusões do estudo foi de que a carga tributária brasileira é uma das mais elevadas quando medida em relação ao lucro das empresas. Tanto que, em 2019, o acumulado de impostos e contribuições pagos por pessoas jurídicas foi equivalente a 65,1% do lucro dessas empresas, de acordo com dados do Banco Mundial.

“As regras tributárias no Brasil tornam o investimento mais caro e desestimulam a abertura de empresas. Isso é ruim porque todos esses custos não são cobrados na maioria dos nossos concorrentes em outros países. O reflexo disso é que as outras empresas têm condições de colocar o melhor preço e ganhar na concorrência, seja lá fora ou aqui dentro”, analisa Mario Sergio Telles, gerente de Política Econômica da CNI.

“Para resolvermos esse problema, dar condições de competição e melhorar a possibilidade de investimentos no país, temos que fazer uma reforma tributária ampla, não só dos tributos federais. Temos vários impostos sobre consumo e somos um dos únicos países que tributa separadamente consumo e serviços. Temos que nos livrar desse modelo com enormes complexidades e regras questionáveis”, completa.

Fonte: https://www.correiobraziliense.com.br/economia/2021/06/4931215-modelo-atual-inibe–os-investimentos.html